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Fontes de Direito Adm (Lei (sentido amplo (PRINCIPAL FONTE) (Considera,…
Fontes de Direito Adm
Lei
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Sentido estrito (formal) (primária, porque pode inovar no ordenamento jurídico)
lei aprovada pelo PODER LEGISLATIVO (leis federais, estaduais e municipais)
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Jurisprudência (fonte secundária, como regra)
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Fonte primária
Pode inovar no ordenamento jurídico (sentido estrito, formal)
Ex.: CF88, leis aprovadas pelo PODER LEGISLATIVO
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