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OUTRAS DISCIPLINAS (PROCESSO DO TRABALHO (RECURSO PRAZO DE 5 DIAS PARA…

- - - - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
        ART. 897-A CLT : CABEM CONTRA SENTENÇA E ACORDÃO
        
        1) OMISSÃO
        
        2) OBSCURIDADE
        
        3) CONTRADIÇÃO
        
        4) Manifesto EQUIVOCO nos Pres. Extrínsecos
        
        5) Prequestionamento
        
        PRAZO 5 DIAS UTEIS / INTERROMPEM O PRAZO
        ERROS MATERIAIS, PODE POR PETIÇÃO SIMPLES
        Caráter Protelatório : Multa 2%, reincidência vai p/10% - Interpor qualquer recurso vinculado a este pagamento
        Para Interpor Recurso de REVISTA, é necessário o Prequestionamento feito por E.D.
      - RECURSO ORDINÁRIO - Art. 895 CLT
        Prazo de 8 OITO dias ÚTEIS
        
        I - Origem Sobre Qualquer Sentença de Vara do Trab. para o TRT
        
        II - Origem Sobre Acordão do TRT para o TST
        
        Admite-se juízo de retratação em R.O. por indeferimento da P.I. e Sentença Sem resolução de Mérito, onde o juiz terá 5 dias para o fazer.
        No TRT por Rito Sumaríssimo, será distribuído, 10 dias para ser julgado, não haverá revisor.
        Será interposto ao A Quo que verá os PA, tendo, enviará ao TRT, senão ele irá Trancá-lo (Só destranca como A.I.)
      - RECURSO DE REVISTA - Art. 896 CLT
        Prazo de 8 OITO dias ÚTEIS
        
        Em Face de ACORDÃO, proferido pelo TRT, em grau de Recurso Ordinário em Dissídios INDIVIDUAIS
        
        Será Julgado por um das Turmas do TST (Pode ir ao Pleno por Multiplicidade de Recurso com idêntico Tema de Direito)
        
        Indo ao Pleno, os demais em todas as instância ficarão suspensos
        
        HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO
        
        a) - Interpretação diversa à Lei Federal, outro Tribunal ou súmula/OJ - Nível Federal
        
        b) - Interpretação diversa ACT OU CCT, de Lei Estadual, Regimento Empresarial, etc. - Nível Estadual
        
        c) - Interpretação DIVERSA da CF/88
        
        Objetivo é UNIFORMIZAR a jurisprudência sobro o tema
        SOMENTE matéria de DIREITO
        Efeito somente DEVOLUTIVO
        Interposto ao PRESIDENTE do TRT, com exigência de PREQUESTIONAMENTO
        Na fase de EXECUÇÃO NÃO CABE R.O. salvo ofensa Norma CF/88
        Pelo Rito Sumaríssimo, só cabe pela Alínea "a" ou "c"
        Se este for Trancado (Denegado), cabe Agravo no prazo de 8 dias
        Relator do TST pode trancar por falta de Pressupostos ou de Transcendência
        TRANSCENDÊNCIA - Será examinada previamente
        
        I - Econômica: Valor da Causa
        
        II - Política: Desrespeito à Jurisprudência do TST ou STF
        
        III - Social: Sobre Direito Social da CF/88
        
        IV - Jurídica: Interpretação nova sobre a Norma Trabalhista
      - EMBARGOS ou EMBARGOS NO TST - Art. 894 CLT
        Prazo de 8 OITO dias ÚTEIS
        Embargos sobre Decisões do TST
        
        1) DIVERGÊNCIA: Sobre Dissídios INDIVIDUAIS, interportos para a SDI
        
        2) INFRINGENTES: Sobre Dissídios COLETIVOS de competência Originária no TST, de Decisão NÃO unânimes, interpostos para a SDC
        
        *Das decisões Denegatórias cabe Agravo
      - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
        Prazo de 15 QUINZE dias para o STF
        Matérias de Direito somente
        SOMENTE em Causa de:
        
        1) ÚNICA Instância. Ex; do Rito Sumário
        
        2) ÚLTIMA Instância. Ex: do TST
        
        Precisa dos Pressupostos e da Repercussão Geral
      - AGRAVO DE PETIÇÃO (Recurso da Fase de EXECUÇÃO)
        É o Recurso interposto das decisões na Fase de EXECUÇÃO
        Prazo de 8 OITO dias ÚTEIS
        
        Deve delimitar a Matéria
        
        Deve delimitar os Valores: Discute o valor impugnado, permitindo a execução do restante que é incontroverso
      - AGRAVO
        DE INSTRUMENTO (JUÍZO A QUO)
        Tem o objetivo de DESTRANCAR Recursos 1ª Instância
        Será julgado pelo Juízo o qual JULGARIA o Recurso Trancado
        Prazo de 8 OITO dias ÚTEIS
        
        SOMENTE para trancamento do Juízo de Piso, A Quo
        
        São: R.O / R.R / R.Ext / R.Ades / A.Pet / A.Instr.
        
        Preparo: 50% do Recurso que pretende destrancar (Exceto RR fere CF/88
        
        DE REGIMENTO (JUÍZO AD QUEM)
        Temo objetivo de DESTRANCAR Recurso Instâncias superiores
        Prazo de 8 OITO dias ÚTEIS
        
        SOMENTE para trancamento do Juízo de Piso, A Quo
      - RECURSO ADESIVO
        Prazo de 8 OITO dias ÚTEIS
        Em caso de Sucumbência Reciproca, no prazo das contra razões
        
        Sobre: R.O / R.R / A. Pet. / Embargos no TST*
        
        DESNECESSÁRIO que a Matéria tenha vínculo com do recurso questionado
- - - - EFEITOS
        
        1) A Formação da massa falida subjetiva, suspensão das ações individuais, suspensão condicional da fluência de juros, exigibilidade antecipada dos créditos contra o devedor, sócios ilimitadamente responsáveis e administradores solidários, suspensão da prescrição e arrecadação dos bens do devedor.
        
        2) O Empresário Individual falido e os sócios ilimitadamente responsáveis perdem a administração e disponibilidade de seus bens. Além disso, ficam inabilitados temporariamente da prática de atividade empresarial, condição que dura até a sentença extintiva de suas obrigações.
      - REQUERIMENTO DA FALÊNCIA
        
        1) Qualquer credor pode requerer a falência do devedor comerciante. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido, um civil pode fazê-lo. No polo passivo, a lei falimentar brasileira só atinge os comerciantes, pela Lei Brasileira
        
        2) Um comerciante, para requerer a falência de outrem, deve provar ter firma inscrita, ou contrato social registrado na junta comercial correspondente.
        
        3) O TÍTULO LÍQUIDO E CERTO que dá RESPALDO à falência, deve estar devidamente PROTESTADO. Ex: sentença condenatória proferida no proc. civil, o formal de partilha, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, etc.
        
        4)Também é título executivo a obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada judicialmente (artigo 1º, parágrafo 1º da LF), bem como a duplicata sem aceite, acompanhada de prova da entrega da mercadoria (artigo 1º parágrafo 3º da LF).
      - OBRIGAÇÕES PESSOAIS DO FALIDO
        
        1) Decretada a falência, os bens do devedor serão arrecadados e entregues à massa. No caso de sociedade, esta irá à falência, não seus sócios.
        
        2) Mas, no caso de sócios solidários e ilimitadamente responsáveis, por exemplo, poderão ser arrecadados também os bens particulares de certos sócios. Os bens dos sócios cotistas, administradores e acionistas de responsabilidade limitada são alcançados por responsabilidade penal, pois a lei de falências equipara à condição de devedor ou falido os sócios, gerentes, administradores e conselheiros para efeitos penais.
        
        3) O sócio que se retirou da sociedade há menos de dois anos pode ter seus bens alcançados, no caso das dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, ou caso o arquivamento for posterior à propositura do processo de falência.
      - DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
        
        1) O administrador judicial é figura central tanto na recuperação judicial como na falência. Ele deve contribuir para o desenvolvimento positivo da recuperação judicial ou da falência, de acordo com o caso concreto. O administrador procura manter ativa a atividade econômica da empresa nos casos em que conduz a recuperação, ou no caso de falência, dirigir o processo para minimizar os efeitos negativos que a extinção de uma atividade empresarial pode trazer. O administrador judicial é figura que surgiu com a nova lei de falências, substituindo a do síndico.
        
        2) O exercício desta administração exige competência do profissional NOMEADO (pelo Juiz). A continuação da atividade econômica depende de uma administração irretocável com apoio de uma equipe multidisciplinar. Deve ser profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou então, pessoa jurídica especializada.
        
        3) Ao liderar o plano de recuperação judicial, o administrador deve primar pela fiscalização das atividades do devedor e o respectivo cumprimento do plano de recuperação judicial. No caso de efetivo descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial ele deverá requerer a falência. Caso suas contas não sejam aprovadas pelo juiz, o administrador deixa de ter direito à remuneração devida.
    - - REQUISITOS
        O atingido deve manter regularmente suas atividades há mais de dois anos, além de atender aos seguintes requisitos, cumulativamente
        
        1) Não ter falido; no caso de falência, desde que esteja declarada extinta, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.
        
        2) Não ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos.
        
        3) Não ter obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial há menos de oito anos.
        
        4) Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada pelos crimes previstos na lei de falência.
      - ELEMENTOS e CARACTERÍSTICAS
        
        1) São incluídos na recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
        
        2) O PLANO de recuperação será APRESENTADO pelo devedor no prazo de 60 SESSENTA dias da publicação da decisão que DEFERIR o PROCESSAMENTO da recuperação judicial.
        
        3) A DECISÃO que conceder a recuperação judicial constituirá TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Permanecerá o devedor em recuperação judicial até que cumpra todas as obrigações previstas no plano.
        
        4) O PLANO tem validade de 2 dois anos a partir da concessão. Durante este período, em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano, é cancelada a recuperação e será convertida em falência
        
        5) As M.E e as EPP podem apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção em petição inicial. O pedido de plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos.
      - CONVERSÃO EM FALÊNCIA
        
        1) Deliberação da assembleia geral dos credores
        
        2) Omissão de plano de recuperação por parte do devedor
        
        3) Devido a Rejeição do plano de recuperação
        
        4) Pela falta de apresentação das certidões.
        
        5) Decisão que rejeite o pedido de recuperação judicial
        
        6) Descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
        
        Quando recuperação evoluir para falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados de acordo com a lei.