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Revisão do Processo (Julgamento (Procedente (Voltam direitos (Exceção:…
Revisão do Processo
Julgamento
Autoridade aplicadora original
Prazo: 20d
Procedente
Voltam direitos
Exceção: destituição comissão = exoneração
Ñ agrava penalidade
Revisão
Qualquer tempo
Pedido ou ofício
Fatos novos
Inocência ou indequação
Alegação injustiça
Ñ é fundamento
Falecimento, ausência, desaparecimento
Família requer
Incapacidade
Curador
Novo processo
Apensado ao original
Ônus da prova
Requerente
Requerimento
Ministro de Estado ou equivalente
Autorização
Órgão originário
Nova comissão
60d
Regras PAD
