ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (2) > ENTES FEDERADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

POSSUI SOBERANIA

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO CAPAZ DE MANTER RELAÇÕES INTERNACIONAIS

UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF

UNIÃO

ESTADOS

TERRITÓRIOS

MUNICÍPIOS

DISTRITO FEDERAL

VEDAÇÕES AOS ENTES

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO

REPRESENTA A RFB NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

POSSUEM AUTONOMIA

AUTOGOVERNO E AUTOADMINISTRAÇÃO

AUTO-ORGANIZAÇÃO

ELABORAR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

GOVERNAR E ADMINISTRAR SEM INTERFERÊNCIA DE OUTROS ENTES

CONSTITUIÇÃO APROVADA EM 2 TURNOS POR 3/5 NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

PODER DE ELEGER GOVERNANTES

PODER-DEVER DE ORGANIZAR PODERES (EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO)

INSTITUIR REGIÕES DENTRO DO ESTADO PARA INTEGRAR ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO

AUTO-ORGANIZAÇÃO

LEIS ORGÂNICAS

VOTADAS EM 2 TURNOS

INTERVALO MÍNIMO DE 10 DIAS ENTRE VOTAÇÕES

APROVADAS POR 2/3 DOS VOTOS

AUTOGOVERNO E AUTOADMINISTRAÇÃO

REGIDOS POR LEI ORGÂNICA > NÃO PODEM ELABORAR CONSTITUIÇÕES

ELEGEM PREFEITOS E VEREADORES

DEVEM ORGANIZAR EXECUTIVO E LEGISLATIVO

NÃO POSSUEM JUDICIÁRIO E NEM MINISTÉRIO PÚBLICO

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS RESERVADAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

2 TURNOS

INTERVALO MÍNIMO DE 10 DIAS

2/3 DOS VOTOS

STATUS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

CÂMARA LEGISLATIVA

COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO DA UNIÃO

JUDICIÁRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO

BOMBEIROS

POLÍCIA CIVIL E MILITAR

PM, BOMBEIROS E FORÇAS AUXILIARES DO EXÉRCITO SUBORDINAM-SE AOS GOVERNADORES DOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS

VEDADA DIVISÃO DO DF EM MUNICÍPIOS

NÃO SÃO ENTES FEDERADOS. AUTARQUIA TERRITORIAL

DESCENTRALIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS PERTENCENTES À UNIÃO.

NÃO POSSUEM AUTONOMIA POLÍTICA

GOVERNADORES SÃO ESCOLHIDOS PELO PRESIDENTE COM APROVAÇÃO DO SENADO

CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

ORGANIZAÇÃO

REGULADA POR LEI ORDINÁRIA DA UNIÃO

INICIATIVA DO PRESIDENTE

PODEM OU NÃO SER DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS

CONTAS JULGADAS PELO CONGRESSO

ELEGEM 4 DEPUTADOS FEDERAIS E NÃO ELEGEM SENADORES

CRIAR DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS

MANTER ALIANÇAS COM IGREJAS, RESSALVADOS CASOS DE COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

RECUSAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS

INTERVENÇÃO

QUANDO ENTE EXTRAPOLA LIMITES DE COMPETÊNCIA

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

FEDERAL

UNIÃO NOS ESTADOS, DF OU MUNICÍPIOS NOS TERRITÓRIOS

UNIÃO NÃO PODE INTERVIR NOS MUNICÍPIOS DOS ESTADOS

ESTADUAL

ESTADOS NOS MUNICÍPIOS

ESPONTÂNEA

PROVOCADA

POR SOLICITAÇÃO

POR REQUISIÇÃO (ORDEM)

SEMPRE DECRETADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO

DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE

MANTER INTEGRIDADE NACIONAL

REPELIR INVASÃO ESTRANGEIRA OU DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM OUTRA

REORGANIZAR FINANÇAS DA FEDERAÇÃO

APÓS PROVOCAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE

FACULTATIVA

GARANTIR LIVRE EXERCÍCIO DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO

OBRIGATÓRIA

STF, STJ, TSE

STF

EXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL

LIVRE EXERCÍCIO DO JUDICIÁRIO. EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL. PRINCÍPIOS SENSÍVEIS

PRINCÍPIOS SENSÍVEIS DA CE. DÍVIDA FUNDADA POR 2 ANOS CONSECUTIVOS. EXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL

CONSULTA PRÉVIA AO CONSELHO DA REPÚBLICA E CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

CONGESSO DEVE APRECIAR EM 24 HORAS