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ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (2) > ENTES FEDERADOS (TERRITÓRIOS,…
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA (2) >
ENTES FEDERADOS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
POSSUI SOBERANIA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO CAPAZ DE MANTER RELAÇÕES INTERNACIONAIS
UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF
UNIÃO
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO
REPRESENTA A RFB NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
ESTADOS
POSSUEM AUTONOMIA
AUTOGOVERNO E
AUTOADMINISTRAÇÃO
GOVERNAR E ADMINISTRAR SEM INTERFERÊNCIA DE OUTROS ENTES
PODER DE ELEGER GOVERNANTES
PODER-DEVER DE ORGANIZAR PODERES (EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO)
AUTO-ORGANIZAÇÃO
ELABORAR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CONSTITUIÇÃO APROVADA EM
2 TURNOS POR 3/5
NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
INSTITUIR REGIÕES DENTRO DO ESTADO PARA INTEGRAR ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERRITÓRIOS
NÃO SÃO ENTES FEDERADOS.
AUTARQUIA TERRITORIAL
DESCENTRALIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS PERTENCENTES À UNIÃO.
NÃO POSSUEM AUTONOMIA POLÍTICA
GOVERNADORES SÃO ESCOLHIDOS PELO PRESIDENTE COM APROVAÇÃO DO SENADO
CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
ORGANIZAÇÃO
REGULADA POR LEI ORDINÁRIA DA UNIÃO
INICIATIVA DO PRESIDENTE
PODEM OU NÃO SER DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS
CONTAS JULGADAS PELO CONGRESSO
ELEGEM
4 DEPUTADOS FEDERAIS
E NÃO ELEGEM SENADORES
MUNICÍPIOS
AUTO-ORGANIZAÇÃO
LEIS ORGÂNICAS
VOTADAS EM 2 TURNOS
INTERVALO MÍNIMO DE 10 DIAS ENTRE VOTAÇÕES
APROVADAS POR 2/3 DOS VOTOS
REGIDOS POR LEI ORGÂNICA > NÃO PODEM ELABORAR CONSTITUIÇÕES
AUTOGOVERNO E
AUTOADMINISTRAÇÃO
ELEGEM PREFEITOS E VEREADORES
DEVEM ORGANIZAR EXECUTIVO E LEGISLATIVO
NÃO POSSUEM JUDICIÁRIO E NEM MINISTÉRIO PÚBLICO
DISTRITO FEDERAL
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS RESERVADAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
2 TURNOS
INTERVALO MÍNIMO DE 10 DIAS
2/3 DOS VOTOS
STATUS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO DA UNIÃO
JUDICIÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
BOMBEIROS
POLÍCIA CIVIL E MILITAR
PM, BOMBEIROS E FORÇAS AUXILIARES DO EXÉRCITO SUBORDINAM-SE AOS GOVERNADORES DOS ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS
VEDADA DIVISÃO DO DF EM MUNICÍPIOS
VEDAÇÕES AOS ENTES
CRIAR DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS
MANTER ALIANÇAS COM IGREJAS, RESSALVADOS CASOS DE COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
RECUSAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS
INTERVENÇÃO
QUANDO ENTE EXTRAPOLA LIMITES DE COMPETÊNCIA
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
FEDERAL
UNIÃO NOS ESTADOS, DF OU MUNICÍPIOS NOS TERRITÓRIOS
UNIÃO NÃO PODE INTERVIR NOS MUNICÍPIOS DOS ESTADOS
CONSULTA PRÉVIA AO CONSELHO DA REPÚBLICA E CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
CONGESSO DEVE APRECIAR EM 24 HORAS
ESTADUAL
ESTADOS NOS MUNICÍPIOS
PRINCÍPIOS SENSÍVEIS DA CE. DÍVIDA FUNDADA POR 2 ANOS CONSECUTIVOS. EXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL
ESPONTÂNEA
DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE
MANTER INTEGRIDADE NACIONAL
REPELIR INVASÃO ESTRANGEIRA OU DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM OUTRA
REORGANIZAR FINANÇAS DA FEDERAÇÃO
PROVOCADA
POR SOLICITAÇÃO
FACULTATIVA
GARANTIR LIVRE EXERCÍCIO DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO
POR REQUISIÇÃO (ORDEM)
OBRIGATÓRIA
STF, STJ, TSE
EXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL
STF
LIVRE EXERCÍCIO DO JUDICIÁRIO. EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL. PRINCÍPIOS SENSÍVEIS
APÓS PROVOCAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE
SEMPRE DECRETADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO