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COMPETÊNCIA (HIPÓTESES (privativa) (trânsito e transporte,…
COMPETÊNCIA
HIPÓTESES (privativa)
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direito penal, civil, do trabalho, processual, agrário, marítimo
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nacionalidade, cidadania, naturalização
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HIPÓTESES (concorrente)
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educação, cultura, ensino, ciência, pesquisa
direito tributário, financeiro, urbanístico, penitenciário e econômico
responsabilidade por: dano ambiental, ao consumidor, estético, etc
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COMPETÊNCIA CONCORRENTE
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se não existir lei federal sobre a matéria, os Estados podem exercer competência legislativa plena (ausência)
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se sobrevier lei federal com normas genéricas: lei estadual terá eficácia suspensa naquilo que não for compatível com a lei federal
UNIÃO, ESTADOS E DF (município não)
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HIPÓTESES (comum)
proporcionar meios de acesso à cultura, educação, etc
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COMPETÊNCIA COMUM
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UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
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