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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (TERRITÓRIO (integram a união, lei complementar:…
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TERRITÓRIO
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lei complementar: criação de território, transformação em estado ou reintegração em algum estado
diferente dos E, DF e M: os territórios não tem autonomia
atualmente não existe territórios no BR, mas podem ser criados
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DF
auto-organização: lei orgânica, votada em 2 turnos e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa
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ESTADOS
DESMEMBRAMENTO
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criação de novo estado: além dos requisitos precisa de audiência pública nas assembleias legislativas
subdivisão, incorporação, anexação, formação de novos estados etc
legislativo estadual: unicameral - assembléia legislativa (deputados estaduais, mandato de 4 anos, eleição proporcional)
autogoverno, autoadministração, autolegislação
MUNICÍPIO
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auto-organização: lei orgânica, votada em 2 turnos com aprovação de 2/3 da câmara municipal
DESMEMBRAMENTO
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incorporação, criação, fusão, etc
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