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10 Processo Penal Cabimento e Processamento I (Coação será ilegal (Sem…
10 Processo Penal
Cabimento e
Processamento I
Coação
será ilegal
Sem justa
causa
Prisão por tempo
superior ao que
determina a lei
Coação ordenada por
quem não é competente
Cessado o motivo
que autorizou coação
Não admitida fiança em
casos que lei autoriza
Processo nulo,
manifestamente
Extinta a
punibilidade
STF
Pacientes
Presidente
e Vice
Membros do
Congresso
Ministros
de Estado
PGR
Comandantes das
Forças Armadas
Membros dos
Trib. Superiores
Membros
do TCU
Chefes de missões
diplomát. permanentes
Coatores
Tribunais
Superiores
Coatores ou
pacientes
Autoridades ou
funcionários sujeitos
à jurisdição do STF
Crime sujeito à
jurisdição do STF
em única instância
Juiz poderá determinar
que paciente seja colocado
em sua presença, se preso
Ressalvas
Grave
enfermidade
Poderá se
dirigir ao local
Não estar sob
guarda de quem
se atribui detenção
Comparecimento
não determinado
por juiz ou tribunal
Decisão
em 24h
Declarará HC
prejudicado
Se verificar cessação
da coação ou ameaça
Cabível a concessão
de liminar em HC