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02 - LEI 3688/41 (LIMITE DAS PENAS (CRIMES (30 ANOS, PRISÃO PRIVATIVA DE…
02 - LEI 3688/41
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DIFERENCIAÇÃO
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CRIME
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RECLUSÃO
FECHADO, SEMI ABERTO OU ABERTO
PENAS ACESSÓRIAS
INTERDIÇÃO DE DIREITOS
INCAPACIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO POR PERÍODOS DE UM MÊS À DOIS ANOS, POR ABUSO DE POFISSÃO