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REGIME DISCIPLINAR PENALIDADES III (SUSPENSÃO (CONVENIÊNCIA PARA…
REGIME DISCIPLINAR
PENALIDADES III
SUSPENSÃO
REINCIDÊNCIA DAS FALTAS PUNIDAS COM ADVERTÊNCIA
VIOLAÇÃO DEMAIS DEVERES E PROIBIÇÕES NÃO SUJEITAS DE DEMISSÃO
ATÉ 60 DIAS
CONVENIÊNCIA PARA CONTINUIDADE DO SERVIÇO
PENA PODE SER CONVERTIDA EM
MULTA
DE ATÉ 50% POR DIA DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO - SERVIDOR TRABALHA DAÍ
APÓS 5 ANOS SEM INFRAÇÃO, REGISTRO DA PENALIDADE CANCELADO, MAS NÃO GERA NENHUM DIREITO
DESTITUIÇÃO
CARGO EM COMISSÃO
NÃO OCUPANTE DE CARGO DO QUADRO PERMANENTE
DESTITUIÇÃO NAS PENALIDADES SUJEITAS À
SUSPENSÃO
DEMISSÃO
CARGO EM COMISSÃO
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
EMPREGO
OCUPANTE DE CARGO QUADRO PERMANENTE
AUTORIDADE OU
SEC. GESTÃO DE PESSOA
APRESENTAR OPÇÃO 10d
SIM / BOA FÉ
EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA OUTRO CARGO
OMISSÃO
PROC. ADM. DISCIPLINAR
ACÚMULO ILEGAL / MÁ FÉ
DESTITUIÇÃO
CARGO
EMPREGO
FUNÇÃO
DEMISSÃO
ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS
INCOMPATIBILIZA NOVA INVESTIDURA PELO PRAZO DE 5 ANOS