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REGIME DISCIPLINAR ACUMULAÇÃO CARGOS (DOIS CARGOS ACUMULAÇÃO LÍCITA…
REGIME DISCIPLINAR
ACUMULAÇÃO CARGOS
CASOS PREVISTOS NA CF, DEMAIS VEDADOS
ACUMULAÇÃO LÍCITA, NECESSÁRIO COMPROVAR COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS
DOIS CARGOS ACUMULAÇÃO LÍCITA
MAIS
FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU
CARGO EM COMISSÃO
AFASTA DOS DOIS
SALVO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO E LOCAL COM
UM
DELES
REGIME DISCIPLINAR
RESPONSABILIDADES
CIVIL
OMISSIVO / COMISSIVO / DOLOSO / CULPOSO
PREJUÍZO ERÁRIO
DESCONTO FOLHA
PREJUÍZO TERCEIROS
PERANTE FAZENDA PÚBLICA, AÇÃO REGRESSIVA
ADMINISTRATIVAMENTE
OMISSIVO / COMISSIVO
PRATICADO NO CARGO OU FUNÇÃO
CIVIL /
PENAL /
ADMINISTRATIVAMENTE
ACUMULAM-SE
INDEPENDENTES
ABSOLVIÇÃO CRIMINAL
FATO E/OU AUTORIA
RESPONSABILIDADE ADM AFASTADA
PENAL