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02 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (COMPETENCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS…
02 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
QUALIFICADORA
PODE RETIRAR OU COLOCAR O CRIME NO JUIZADO
PODE ALMENTAR A PENA
PODE DIMINUIR A PENA
LEI MARIA DA PENHA
NÃO ENTRA NO JUIZADO ESPECIAL
JUSTIÇA MILITAR
NÃO ENTRAM NO JUIZADO ESPECIAL
CRIMES MILITARES
ESTATUTO DO IDOSO
CRIMES DE ATÉ 4 ANOS
VAI PARA O JUIZADO
NÃO SERÃO APLICADOS OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES
COMPETENCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
INSTITUTOS DESPENATIZADORES
DF NO STF
DE NO TJ
GOVERNADOR NO STJ
JUSTIÇA ELEITORAL
CRIME COM SISTEMA PUNITIVO ESPECIAL NÃO ENTRA NO JUIZADO ESPECIAL
CASSAÇÃO DO REGISTRO