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01 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (PRINCÍPIOS (INFORMALIDADE (SENTENÇA SEM…
01 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
FUNDAMENTOS
CRIARÃO OS JUIZADOS ESPECIAS PARA JULGAR INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR COMPLEXIDADE
UNIÃO E ESTADOS
JUÍZES TOGADOS, OU TOGADOS E LEIGOS
PRINCÍPIOS
ORALIDADE
IMEDIATISMO
INFORMALIDADE
SENTENÇA SEM RELATÓRIO
CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA
NULIDADE SÓ SE HOUVER PREJUÍZO
ECONÔMIA PROCESSUAL
REALIZAÇÃO DO MAIOR NÚMERO DE ATOS PROCESSUAIS EM UMA ÚNICA AUDIÊNCIA
CERELIDADE
JULGAMENTO NO MENOR PRAZO POSSÍVEL
NÃO HÁ INQUÉRITO POLICIAL
HÁ O TERMO CIRCUNSTANCIAL
OBJETIVOS
REPARAR OS DANOS A VÍTIMA
APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE
MENOR POTENCIAL
CONTRAVENÇÃO
CRIMES COM PENA DE ATÉ 2 ANOS
CUMULADO OU NAO COM MULTA