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13 - PODERES ADMINISTRATIVOS (DEVERES (PRESTAR CONTAS, EFECIÊNCIA,…
13 - PODERES ADMINISTRATIVOS
CONCEITO
INSTRUMENTOS DOS AGENTES PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
ABUSO
EXCESSO
ALÉM DE SUAS ATRIBUIÇÕES OU COMPETÊNCIAS
DESVIO
FINALIDADE LEGAL DIVERSA
FINALIDADE PASSOAL
DEVERES
PRESTAR CONTAS
EFECIÊNCIA
PROBIDADE
AGIR
PODER
DISCIPLINAR
PUNIR
SERVIDORES
PARTICULARES (VINCULO ESPECIAL COM O ESTADO)
DISCRICIONÁRIO
PODE ESCOLHER A SANÇÃO
ATIPICIDADE DA INFRAÇÃO ADM
PUNIÇÃO É VINCULADA