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Disposições Finais e Transitórias (Estatuto) (Atendimento domiciliar…
Disposições Finais e
Transitórias (Estatuto)
Inspeção e auditoria
Fiscalizar o cumprimento
das regras do Estatuto
Orgãos de controle interno
Orgãos de controle Externo
Auxílio-Inclusão
Volta ao Mercado
de Trabalho
BPC-Loas
Recebe atualmente
Recebeu nos últimos 5 anos
Atendimento
domiciliar
Atendimento médico
Obrigatório
SUS
Rede privada
INSS
Interesse público
Contato com deficiente
Interesse do deficiente
Representante
Requerimento
Princípio da norma
mais benéfica
Tratamento
diferenciado
Empresas que observem
o Estatuto
Micro-empresas
Pequeno porte