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Assistência Social - 7. Política Nacional de Assistência Social (PNAS)…
Assistência Social - 7. Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
O que é
conjunto de projetos e atitudes predeterminadas, em nível nacional, destinadas a a atender a todos os princípios e diretrizes basilares da Assistência Social
coordenados pelo Ministério do Desenvolvimento Social
estruturado por uma Norma Operacional Básica do SUAS
elaborada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
Assistência Social
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, para garantir o atendimento às necessidades básicas
âmbito da Seguridade Social, ao lado da saúde e da previdência social
Objetivos segundo Lei Orgânica da Assistência Social
(Lei n. 8.745/1993)
Proteção social
(aqui é o que está na CF também)
promoção da integração ao mercado de trabalho
habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária
amparo às crianças e aos adolescentes carentes
garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice
Vigilância socioassistencial
visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos
Defesa de direitos
visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais
Diretrizes
participação da população, por meio de organizações representativas
primazia da responsabilidade do Estado na condução da política
descentralização político-administrativa para os Estados, o DF e
os Municípios, e comando único das ações em cada esfera
Princípios
respeito à dignidade do cidadão
igualdade de direitos no acesso ao atendimento
universalização dos direitos sociais
divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica
O PNAS visa atender os princípios, objetivos e as diretrizes da assistência social
Financiamento
orçamento da seguridade social
Elementos
Participação da sociedade civil tanto na execução, como na participação, na formulação e no controle
Campo
Coordenação
Execução
Estados, DF e municípios
Normas Gerias
União
Conselho, Plano e Fundo
são os elementos fundamentais de gestão da Política Pública de Assistência Social
os entes fixarão suas respectivas políticas de assistência social
sistema descentralizado e participativo
Matricialidade Familiar
superou-se a referência de tempo e de lugar para a compreensão do conceito de família
se caracteriza como um espaço contraditório
a família é um objeto complexo, com dimensões caracterizadoras e funções sociais
prevalência da família
como elemento essencial para a efetividade
Objetivos a implementar
Proteções afiançadas
Proteção social especial
vulnerabilidades intrínsecas do sujeito
cuja convivência com a família de origem seja considerada prejudicial
tiverem seus direitos violados e, ou, ameaçados
ingresso no contexto cultural particularizado da família ou do indivíduo
sempre que a básica não for suficiente
Proteção social básica
não são particularizadas para cada núcleo familiar ou para cada pessoa
deverão incluir as pessoas com deficiência e ser
organizados em rede
desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização
Destina-se para pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos
desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários
Usuários
estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.
famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade
inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal
identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual
diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos
desvantagem pessoal resultante de deficiências
uso de substâncias psicoativas
exclusão pela pobreza no acesso às demais políticas públicas