Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Conversão da União Estável em Casamento (Noções introdutórias (O Código…
Conversão da União Estável em Casamento
Noções introdutórias
A CF determina que o procedimento de conversão seja simplificado, porém não o regulamenta
O Código Civil, em seu art. 1.726, estabeleceu procedimento mais dificultoso do que o do próprio casamento
prevendo que a conversão será feita judicialmente
Em meio A esta divergência, cada estado regulamentou a matéria
O que gerou discrepancia de procedimentos entre as localidades, como veremos
Quanto a instância
Alguns estados seguiram o CC, e exigem que a conversão seja
realizada através da via judicial
Outros estados adotaram o que determina a CF, e impuseram procedimento mais simplificado,
admitindo que seja requerido diretamente na via Administrativa
Existe ainda o Estado de MG, que adotou um sistema misto, onde a parte escolhe qual procedimento adotar
Escolhendo o judicial, constará na certidão de casamento o momento do incio da UE
Escolhendo a via Adm. nada constará na certidão acerca do inicio da UE
Quanto ao local de registro
Alguns estados definiram que a conversão será registrada no mesmo livro que o casamento, ou seja, livro B
Outras determinaram que será no livro B-Auxiliar
Poderá constar na Cert. de Casamento o inicio da UE?
Novamente devemos consultar as normas Estaduais
Naqueles estados que exigem a conversão pela via judicial, é comum que aceitem a menção do inicio da UE na certidão de casamento
Já naqueles em que a conversão se faz administrativamente, não admite-se o registro do incio da UE
Legitimidade
Somente
AMBOS os conviventes
poderão solicitar administrativamente o registro da conversão de união estável em casamento
pessoalmente ou por procurador constituído
Se um deles já faleceu,
NÃO
poderão os
herdeiros
exercer tal direito
Em decisão da CGJ-SP, firmou-se o entendimento pela possibilidade do registro da conversão mesmo com a morte de um dos nubentes no período de habilitação, pois já manifestada a vontade dele nesse sentido
Quanto ao
regime de bens
no registro da conversão de união estável, aplicam-se as regras do casamento civil.