Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

AÇÃO PENAL (PÚBLICA (PRINCÍPIOS (OFICIALIDADE (O TITULAR É O MP),…

- - - - O TITULAR É O MP
    - - DIANTE DE INDÍCIOS É OBRIGATÓRIA A INSTAURAÇÃO
    - - O MP NÃO PODE DESISTIR DA AÇÃO PENAL
  - - - QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO
      - CLASSIFICAÇÃO DO CRIME
      - EXPOSIÇÃO DO FATO
      - ROL DAS TESTEMUNHAS
      - PRAZO - PRESO 5 DIAS, SOLTO/AFIANÇADO 15 DIAS
- - - - O OFENDIDO PODE DESISTIR DA AÇÃO
    - - SE PROCESSA UM, PROCESSA TODOS
    - - O OFENDIDO ESCOLHE SE VAI OU NÃO PROCESSAR