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Princípios do Direito Penal (Legalidade (Anterioridade da Lei Penal :alarm…
Princípios do Direito Penal
Legalidade
Reserva do Legal
- SOMENTE LEI (EM SENTIDO ESTRITO)
Anterioridade da Lei Penal
:alarm_clock:
Princípio da irretroatividade da lei penal
Princípio da Individualização da Pena
A pena é imposta ao condenado, e somente a ele.
Princípio da Intranscendência da Pena
Estendidas aos sucessores ATÉ o limite do valor do patrimônio transferido
Princípio da Limitação da Penas/ da Humanidade
Não haverá penas
: de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento e cruéis.
Princípio da Presunção de Inocência
Princípio da Alteridade (ou lesividade)
:warning:
DIREITO PENA NÃO PUNE A AUTOLESÃO
Princípio da Fragmentariedade
O Direito Penal só deve tutelar bens jurídicos de
GRANDE
relevância social
Princípios da Subsidiariedade
o Direito Penal deverá ser utilizado
APENAS
quando os demais ramos não puderem tutelar satisfatoriamente.
:warning:
Princípio da Insignificância
Mínima ofensividade da conduta; Ausência de periculosidade social da ação; Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e Inexpressividade da lesão jurídica
:forbidden: Incabível
Furto qualificado
Moeda falsa
Tráfico de drogas e Roubo
Crimes contra a ADM pública
A REINCIDÊNCIA
é uma circunstância que pode AFASTAR o prin. da insiginificância
