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02 - LoM NITERÓI (ORGANIZAÇÃO (PODERES (EXECUTIVO, LEGISLATIVO, É VEDADA A…
02 - LoM NITERÓI
ORGANIZAÇÃO
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PODERÁ DECRETAR LEIS, EXPEDIR ATOS E ADOTAR MEDIDAS, VISANDO O BEM-ESTAR
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COMPOSIÇÃO
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DISTRITOS
CRIADOS, ORGAIZADOS E SUPRIMIDOS POR LEI
SIMBOLOS
BANDEIRA, BRASÃO E REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO MUSEU DE ARTE COMTEMPORÂNEA
PATRIMÔNIO
SEUS DIREITOS, OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, AS RENDAS DE SUAS ATIVIDADES E A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS