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03 - APLICAÇÃO DA LEI PENAL (TEMPO DO CRIME (ATIVIDADE (AÇÃO OU OMISSÃO DO…
03 - APLICAÇÃO DA LEI PENAL
LEI PENAL NO TEMPO
ABOLICIO CRIMINIS
LEI POSTERIOR DEIXA DE CONSIDERAR CRIME
CESSA A EXECUÇÃO E EFEITOS PENAIS
TEMPO DO CRIME
ATIVIDADE
AÇÃO OU OMISSÃO DO ATO
RESULTADO
O RESULTADO DO ATO TIPICO
UBIQUIDADE
ATIVIDADE + RESULTADO
NO CP ADOTA-SE CRIME NO MOMENTO DA ATIVIDADE
LOCAL DO CRIME
LUGAR EM QUE OCORREU AÇÃO OU OMISSÃO, BEM COMO ONDE SE PRODUZIU OU NÃO O RESULTADO
TEORIA DA UBIQUIDADE
LUTA
IRRETROATIVIDADE DA LEI MALÉFICA
LEI ANTERIOR É MELHOR QUE A POSTERIOR
ULTRATIVIDADE
RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA
LEI POSTERIOR É MELHOR QUE A ANTERIOR
RETROATIVIDADE