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15 - DIREITOS E DEVERES (TRIBUNAL DO JURI (COMPETÊCIAS (SUICÍDIO POR…
15 - DIREITOS E DEVERES
TRIBUNAL DO JURI
COMPETÊCIAS
HOMICÍDIO
ABORTO
SUICÍDIO POR
AUXILIO
INSTIGAÇÃO
INDUZIMENTO
INFANTICÍDIO
IMPOSSIBILIDADE REFORMATIO PEJUS
ALTERAÇÃO POR CRIME MAIS GRAVE É POSSIVEL
A PENA DECIDIDA PELO JUIZ É MANTIDA (RP)
APELAÇÃO DA DEFESA PARA NOVO JÚRI
TRIBUNAL
PRONÚNCIADO
LEVADO AO JURI
IMPRONUNCIADO
NÃO HÁ PROVAS
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
DESCLASSIFICAÇÃO
NÃO É DE COMPETENCIA DO JÚRI
VEREDITOS
IMUTABILIDADE
PODE SER PEDIDO UM NOVO JÚRI
SOBERANIA
A DECISÃO NÃO PODE SER ALTERADA
DEFESA
AUTO-DEFESA
É DISPENSAVEL
DIREITO DE PRESENÇA E AUDIÊNCIA
DEFESA TÉCNICA
É INDISPENSÁVEL
AVISO DE MIRANDA