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Crime de Discriminação P.C.D. (Regra (Reclusão de 1 a 3 anos, Pagamento…
Crime de Discriminação
P.C.D.
Regra
Reclusão de 1 a 3 anos
Pagamento de Multa
Aumento da Pena
Sob cuidado
de agente
Aumenta 1/3
Meio de comunicação
social
2 a 5 anos
Busca e apreensão do material
Restrição da informação
Apropriação
de bens
Reclusão de 1 a 4 anos
Aumento da
da pena em 1/3
Tutor
Curador
Síndico
Liquidatário
Inventariante
Testamenteiro
Depositário Judicial
em razão do ofício
ou profissão
Abandonar P.C.D.
em hospitais e etc
Reclusão de
6 meses a 3 anos
Inclui não prover
as necessidades
Reter ou utilizar benefícios
de maneira imprópria
(
cartão magnético
)
Detenção
de
6 meses a 2 anos
Aumento da
pena em 1/3
Tutor
Curador
Crimes no EPD
PCD é sempre
sujeito passivo