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Lei n. 7.210/1984. Lei de Execução Penal 2 Do Condenado e do Internado…

- - - - § 2º O trabalho do preso NÃO é por CLT :red_cross:
      - § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as PRECAUÇÕES relativas:
        
        à segurança :shield: e
        
        à higiene. :man-getting-haircut::skin-tone-4:
  - - - .
        
        § 1° O produto da remuneração pelo trabalho DEVERÁ atender:
        
        c) a PEQUENAS despesas pessoais; :beer_mugs: :smoking:
        
        d) ao ressarcimento ao Estado , :moneybag: :arrows_counterclockwise:
        
        em proporção a ser fixada e
        
        SEM prejuízo das acimas.
        
        b) à assistência à família; :family:
        
        a) à indenização dos danos do CRIME: :moneybag: :cry:
        
        determinados JUDICIALMENTE :male-judge::skin-tone-4:
        .
        
        e NÃO reparados por o OUTROS meios; :warning:
      - § 2º
        
        PARTE da remuneração :pizza:
        
        será DEPOSITADA em Caderneta de POUPANÇA :inbox_tray:
        
        Que será entregue quando posto EM LIBERDADE :dove_of_peace:
- - - - NA MEDIDA de suas aptidões :wheelchair: e capacidade :musical_keyboard: :musical_score:
        
        - Preso PROVISÓRIO
        NÃO é obrigado ao trabalho :hammer_and_wrench: :!:
        Mas se trabalhar,
        é DENTRO do estabelecimento :lock:
  - - - § 2º Os maiores de 60 anos :older_man::skin-tone-3: PODERÃO solicitar ocupação adequada. :seat:
      - § 3º Os doentes ou deficientes SOMENTE atividades apropriadas. :wheelchair:
      - :six: :zero: Velho = Adequada
        -
        Deficiente ou Doente = Apropriada
      - § 1º
        
        Artesanato é SEM expressão econômica, :forbidden: :moneybag:
        
        SALVO nas regiões de turismo. :eyeglasses: :face_with_cowboy_hat: :money_mouth_face:
  - - - PODERÁ ter horário especial de trabalho :clock7: :star:
        
        P/ trabalhos de CONSERVAÇÃO do local :spider_web: :spider:
  - - - § 2o Os governos Federal, Estadual e :star:Municipal :star: PODERÃO celebrar convênio com a iniciativa PRIVADA :toilet: :ok_hand::skin-tone-4:
      - A arrecadação da venda fica P/: :heavy_dollar_sign:
        
        Fundação ou Empresa PÚBLICA OU
        
        P/ Presídio
      - § 1o. Nessa hipótese, INCUMBIRÁ à entidade gerenciadora:
        
        SUPERVISIONAR a produção, :eye: :mag_right:
        
        com critérios e métodos empresariais,
        
        encarregar-se de sua COMERCIALIZAÇÃO, :shopping_trolley:
        
        suportar DESPESAS, :money_with_wings: :man-facepalming::skin-tone-2:
        
        PAGAMENTO de remuneração ADEQUADA. :money_mouth_face: :chains:
- - - - § 2º Caberá ao:
        
        órgão da Adm ou à
        
        empresa empreiteira
        
        a REMUNERAÇÃO :dollar:
      - § 3º DEPENDERÁ consentimento expresso do preso. :angry: :+1::skin-tone-3:
      - § 1º O limite MÁXIMO de PRESOS NA OBRA 10% do total
  - - - será REVOGADO SE:
        
        COMETER CRIME :gun:
        
        FALTA GRAVE :broken_heart:
        
        comportamento CONTRÁRIO :face_with_rolling_eyes:
- - - - I - alimentação :apple:
        vestuário :shirt:
      - II - trabalho :construction_worker::skin-tone-5:
        remuneração :dollar:;
      - III - Previdência Social :older_man::skin-tone-4: :spiral_note_pad:
      - IV - constituição de pecúlio :heavy_dollar_sign: (poupança)
      - .
        
        V - o descanso :sleeping: e a recreação :soccer:
        
        poder ser:
        
        suspenso ou
        
        restringido
        Pelo DIRETOR MOTIVADAMENTE
      - VI - atividades COMPATÍVEIS com a execução da pena :confetti_ball:
      - VII - assistência:
        
        material,
        
        à saúde,
        
        jurídica,
        
        educacional,
        
        social e
        
        religiosa;
      - VIII - proteção CONTRA sensacionalismo :heart_eyes: :forbidden:
      - IX - entrevista RESERVADA com o advogado; :microphone: :
      - .
        
        X - visita EM dias DETERMINADOS :calendar:
        
        poder ser:
        
        suspenso ou
        
        restringido
        Pelo DIRETOR MOTIVADAMENTE
        
        STJ: realização de revista íntima, para fins de segurança, não ofende a dignidade da pessoa humana
        https://canalcienciascriminais.com.br/stj-realizacao-de-revista-intima-para-fins-de-seguranca-nao-ofende/
      - XI - chamamento NOMINAL :speaking_head_in_silhouette:
      - XII - igualdade de tratamento :silhouettes:
        SALVO pelo tipo da pena;
      - XIII - audiência especial COM o DIRETOR :star:
      - XIV - REPRESENTAÇÃO e PETIÇÃO a QUALQUER autoridade, em defesa de direito;
      - .
        
        XV - contato com o mundo EXTERIOR :earth_americas:
        
        por CARTAS ou :mailbox_with_mail:
        
        OUTROS MEIO o que NÃO comprometam a moral e os bons costumes. :no_mobile_phones:
        
        poder ser:
        
        suspenso ou
        
        restringido
        Pelo DIRETOR MOTIVADAMENTE
      - .
        
        XVI – atestado de pena A CUMPRIR :spiral_note_pad: :calendar:
        
        emitido ANUALMENTE :spiral_calendar_pad:
        
        sob pena da RESPONSABILIDADE da autoridade judiciária :male-judge::skin-tone-3: :point_left::skin-tone-3:
  - - - I - comportamento disciplinado :angel: e
        cumprimento fiel da sentença; :check:
      - II - obediência ao SERVIDOR e
        respeito a QUALQUER pessoa :guardsman::skin-tone-2:
      - III - urbanidade e respeito c/ outro;
      - IV - conduta OPOSTA á INdisciplina;
      - V - EXECUÇÃO do:
        
        trabalho, :construction_worker::skin-tone-4:
        
        das tarefas :memo: e
        
        das ordens recebidas :female-guard:
      - VI - submissão à sanção disciplinar :woman-wearing-turban::skin-tone-3: :man_with_turban::skin-tone-2: :camel:;
      - VII - INDENIZAÇÃO: :moneybag:
        
        à vitima OU aos :cry:
        
        seus sucessores; :family:
      - VIII
        
        indenização ao Estado, :heavy_dollar_sign: :arrow_right: :flag-br:
        - Se possível
        
        por desconto de remuneração
      - IX - higiene pessoal :shower: e
        asseio da cela :top:
        (É DEVER!)
      - X - conservação dos objetos de uso PESSOAL. :sparkles:
- - - - Art. 44. A DISCIPLINA é:
        
        colaboração com a ordem :CAR: :ambulance: :blue_car:
        .
        
        obediência :guardsman::skin-tone-4:
        
        Cabe a disciplina p/ o condenado:
        
        privado de liberdade ou
        
        restritiva de direitos e
        
        o preso provisório.
    - - Art. 45. Só tem:
        
        FALTA e
        
        SANÇÃO DISCIPLINAR
        por expressa e anterior:
        
        LEI :check: ou
        
        REGULAMENTO :check:
        
        .
        
        § 2º É VEDADO cela escura. :new_moon: :red_cross:
        
        § 3º São vedadas as sanções COLETIVAS . :forbidden:
        
        § 1º As sanções NÃO poderão colocar em PERIGO: :fire: :red_cross:
        
        a integridade FÍSICA
        e
        
        MORAL .
  - - - Art. 50. Comete falta GRAVE :fire: o condenado à pena PRIVATIVA de LIBERDADE: :chains:
        
        .
        
        fugir :runner::skin-tone-5:
        
        STF:
        
        A fuga do condenado justifica a regressão do regime :check:
        .
        
        sendo que a oitiva prévia SOMENTE é indispensável na hipótese de regressão definitiva.
        
        .
        
        Possuir objetos lesivos :dagger_knife:
        
        STJ: O reconhecimento de falta grave prevista no art. 50, III, da Lei n. 7.210/1984, DISPENSA a realização de perícia no objeto apreendido para verificação da potencialidade lesiva, por falta de previsão legal.
        
        PROVOCAR acidente de trabalho; :building_construction:
        
        .
        
        DESCUMPRIR, no regime ABERTO, as
        CONDIÇÕES impostas; :do_not_litter:
        
        no regime
        ABERTO
        
        (manter a bateria da tornozeleira carregada é um dever do preso) :warning:
        
        DESobediência ao servidor e
        
        DESrespeito a qualquer pessoa
        com quem deva relacionar-se; :speaking_head_in_silhouette: :cry:
        
        .
        
        tiver em sua POSSE, UTILIZA ou FORNECER aparelho telefônico OU similar :radio: :iphone: :computer:
        
        STJ: a posse de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta disciplinar de natureza grave.”
        
        STJ: A posse de fones de ouvido no interior do presídio é conduta formal e materialmente típica, configurando falta de natureza grave, uma vez que viabiliza a comunicação intra e extramuros.
        
        STJ: É PRESCINDIVEL (DISPENSÁVEL) a perícia de aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, VII, da Lei n. 7.210/1984.
        
        NÃO execução:
        
        do trabalho,
        
        das tarefas e
        
        das ordens recebidas :man-gesturing-no::skin-tone-2:
        
        Aplicável tbm p\ ao preso provisório. :check:
        
        crime DOLOSO :fire:
        
        INCITAR :speaking_head_in_silhouette:ou PARTICIPAR de movimento :wrestlers: para subverter a ordem ou a disciplina; :
        
        .
        
        VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. :warning: :microscope:
        
        (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
    - - Art. 51. Comete falta GRAVE :fire:o condenado à pena RESTRITIVA de DIREITOS:
        
        retardar, INJUSTIFICADAMENTE,
        OBRIGAÇÃO imposta;
        
        :no_smoking: :smoking:
        
        DESobediência ao servidor e
        
        DESrespeito a qualquer pessoa
        com quem deva relacionar-se; :speaking_head_in_silhouette: :cry:
        
        NÃO execução:
        
        do trabalho,
        
        das tarefas e
        
        das ordens recebidas :man-gesturing-no::skin-tone-2:
        
        *descumprir, INJUSTIFICADAMENTE, a
        RESTRIÇÃO imposta
        
        :non-potable_water: :shower:
    - - Art. 52. crime DOLOSO constitui falta GRAVE :fire:
        
        e QUANDO ocasione SUBVENÇÃO da ORDEM ou DISCIPLINAS INTERNAS, :wrestlers:
        
        sujeitado:
        
        o preso provisório, ou
        
        condenado,
        nacional ou estrangeiro
        
        SEM prejuízo:
        
        da sanção penal,
        
        .
        
        com as seguintes características:
        ao Regime Disciplinar Diferenciado,
        (R.D.D.)
        
        8 more items...
        
        Súmula 639 do STJ: “Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, SEM ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.” :check:
    - - .
        
        O reconhecimento de falta grave decorrente de
        crime doloso no cumprimento da pena, PRESCINDE do trânsito em julgado no processo penal instaurado para apuração do fato.
      - falta grave INTERROMPE o prazo para
        
        PROGRESSÃO de regime :check:
      - admite a remição para resenha de livros. :check:
      - FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE=== "CLI"
        
        C---comutação de pena :forbidden:
        
        L---livramento condicional :forbidden:
        
        I---indulto :forbidden:
      - a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza GRAVE, :warning: conforme art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP. (manter a bateria carregada é um dever do preso)
      - O cometimento de falta de natureza especialmente grave constitui fundamento idôneo para decretação de perda dos dias remidos na fração legal máxima de 1/3
      - A inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, e do art. 39, V, da Lei de Execução Penal (LEP).
      - STJ, Caderno 144, Tese 3: O cometimento de falta grave durante a execução penal autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória (art. 118, I, da Lei de Execução Penal – LEP), não havendo falar em ofensa à coisa julgada. :check:
  - - - I - o elogio; :relaxed:
      - .
        
        II - a concessão de regalias. :beer_mugs: :smirk:
        
        (Lei ou regulamento LOCAL)
    - - .
        
        I - Advertência verbal; :speaking_head_in_silhouette:
        
        Falta LEVE
        aplicadas por ato MOTIVADO do DIRETOR
        
        Nas faltas graves NÃO se aplicam a
        
        advertência verbal, :red_cross:
        
        repreensão. :red_cross:
        
        .
        
        II - Repreensão; :raised_hand_with_fingers_splayed::skin-tone-3:
        
        Falta MÉDIA
        DIRETOR
        
        .
        
        III - SUSPENSÃO ou RESTRIÇÃO de direitos :woman-raising-hand::skin-tone-2: :red_cross:
        
        DIRETOR
        
        NÃO poderão exceder
        a 30 dias :forbidden:
        
        SALVO se em RDD :check:
        
        Falta GRAVE
        
        .
        
        IV - ISOLAMENTO: :man-bowing::skin-tone-2:
        
        na própria cela, ou
        
        em local adequado,
        
        nos estabelecimentos coletivo,
        
        aplicadas por ato MOTIVADO do DIRETOR
        
        DEVE ser comunicado AO JUIZ de execução :man_in_tuxedo::skin-tone-2::telephone_receiver: :male-judge::skin-tone-3:
        
        NÃO poderão exceder
        a 30 dias :forbidden:
        
        SALVO se em RDD :check:
        
        Falta GRAVE
        
        .
        
        V - inclusão no RDD :rotating_light:
        
        A autorização p/ RDD:
        
        DEPENDE de requerimento
        
        DO DIRETOR
        ou
        
        AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
        
        PRÉVIO despacho FUNDAMENTADO pelo JUIZ :male-judge::skin-tone-3:
        
        A decisão será precedida do:
        
        MP
        
        Defesa prolatada
        
        no prazo máximo de
        15 dias
        
        NÃO tem RDD de Ofício :red_cross:
        
        Falta GRAVE
      - rol taxativo
  - - - Nas faltas GRAVES, APLICAM-SE as sanções:
        
        Suspensão de direitos ou
        
        Restrição de direitos :frowning_face:
        
        RDD :rotating_light:
  - - - Art. 59. Praticada a falta disciplinar,
        
        DEVERÁ ser instaurado o procedimento :nail_care::skin-tone-3:
        
        COM o direito de defesa. :shield: :check:
        
        A decisão será MOTIVADA :+1::skin-tone-3:
    - - Art. 60. A autoridade administrativa PODERÁ decretar o isolamento preventivo DO FALTOSO
        - Por ATÉ 10 dias.
        
        O tempo de :clock3:
        
        isolamento ou
        
        de RDD
        será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. :calendar: :check:
        
        Inclusão ao RDD:
        
        Pela disciplina
        
        Averiguação do fato
        DEPENDE de despacho do JUIZ COMPETENTE :male-judge::skin-tone-3: :check: