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04 - APLICAÇÃO DA LEI PENAL (EXCEÇÕES À RETROATIVIDADE (EXCEPCIONAIS…
04 - APLICAÇÃO DA LEI PENAL
ABOLICIO CRIMINIS TEMPORÁRIA
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
DEIXA DE SER CRIME TEMPORARIAMENTE
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO NORMATIVO
REVOGAÇÃO DA LEI, MAS A CONDUTA NÃO DEIXA DE SER CRIME
A LEI REVOGADA PASSA A VIGORAR EM OU OUTRA LEI
CONBINAÇÃO DE LEIS
LEX TERTIA
É VEDADA A COMBINAÇÃO DE LEIS
EXCEÇÕES À RETROATIVIDADE
EXCEPCIONAIS
PRAZO DEFINIDO PELA SITUAÇÃO
PARA DETERMINADA SITUAÇÃO
TEMPORÁRIAS
PRAZO DEFINIDO POR LEI
TEMPO DETERMINADO
SÚMULA 711 STF
CONSIDERA-SE APENAS LEI DA CESSAÇÃO
CRIME CONTINUADO OU PERMANENTE