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02 - PRINCÍPIOS (CONSTITUCIONAIS (TAXATIVIDADE (NÃO HÁ CRIME SEM LEI…
02 - PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
TAXATIVIDADE
NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL
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LEI ORDINÁRIA, CRIA CRIMES
VEDADA MEDIDA PROVISÓRIA EM DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CIVIL
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
MULTA, PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, PERDA DE BENS, PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA, SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS
HUMANIZAÇÃO DAS PENAS
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MORTE, CARÁTER PERPÉTUO, TRABALHO FORÇADO, BANIMENTO,CRUÉIS
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