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Penas (Enriquecimento ilícito images (1) (Perda valores ilícitos,…
Penas
Enriquecimento ilícito
Perda valores ilícitos
Ressarcimento dano
Perda função pública
Suspensão direitos políticos 8-10a
Multa até 3x acréscimo
Proibição contratar 10a
Prejuízo ao erário
Ressarcimento dano
Perda valores ilícitos
Perda função pública
Suspensão direitos políticos 5-8a
Multa até 2x dano
Proibição contratar 5a
Princípios da AP
Ressarcimento dano
Perda função pública
Suspensão direitos políticos 3-5a
Multa 100x remuneração
Proibição contratar 3a
Benefício financeiro ou tributário
Perda função pública
Suspensão direitos políticos 5-8a
Multa 3x benefício
Independentes sanções penais e civis
Aplicação isolada OU cumulativa
