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RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PLANO (vedações (vencimento dos créditos (acidente…
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
PLANO
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recebimento do plano? juiz deve publicar edital avisando os credores e dando prazo para eles se manifestarem
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vedações
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CRÉDITOS DE NATUREZA ESTRITAMENTE SALARIAL: não pode prever prazo para pagamento superior a 30 dias - limite de 5 SM
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MEIOS DE RECUPERAÇÃO
AJUDAR A PAGAR DÍVIDAS: concessão de prazos ou condições especiais para pagamento de obrigações vencidas ou vincendas
AJUDA COM $: 1) aumento do capital social; 2) redução do gasto com pessoal (salário, jornada) tudo mediante acordo coletivo; 3) venda parcial dos bens
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MUDANÇAS: 1) trespasse ou arrendamento do estabelecimento; 2) cisão/fusão da sociedade; 3) alteração do contrato societário
SOB NOVA DIREÇÃO: 1) substituição dos administradores; 2) dar mais poder aos credores (eleger administradores, poder de veto); 3) administração compartilhada
OBJETIVO
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deixar todo mundo feliz: preservar interesse dos credores, garantir o emprego dos trabalhadores, etc
QUEM PODE REQUERER?
outros requisitos
se já foi falido, que haja uma sentença transitada em julgado que extingua as responsabilidades decorrentes da falência
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