Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Fontes do direito empresarial (Fontes secundárias (Os costumes (O…
Fontes do direito empresarial
Noções introdutórias
A doutrina tem muita dificuldade de definir quais são as fontes do direito empresarial, não encontrando um consenso
A doutrina majoritária divide as fontes em duas:
Fontes primárias, que terão aplicação direta e imediata
E as fontes secundárias, que terão aplicação subsidiária
A posição majoritária defende que a
Jurisprudência e doutrina
não são formas de manifestação das regras jurídicas, mas
formas de interpretação ou aplicação
destas.
Fontes primárias
São as Leis
As leis se dividem pelo aspecto material e pelo aspecto formal
Aspecto formal são todas aquelas disposições emanadas dos órgãos legislativos, no exercício do seu regular direito de elaboração
não são todas as leis formais fontes do direito comercial
O aspecto material trata da matéria abordada pela legislação emanada do poder legislativo
São fontes do direito empresarial a Constituição Federal, as leis em sentido estrito, as medidas provisórias, os regulamentos, desde que contenham regras que se apliquem à atividade empresarial.
Fontes secundárias
Os costumes
O costume, enquanto fonte do direito, é o uso geral
constante e notório
, observado na convicção de corresponder a uma necessidade jurídica.
É amplamente aplicado no direito empresarial em razão da mobilidade do comercio
O assentamento dos usos e práticas mercantis na Junta Comercial
Foi criado pelo artigo 8º da Lei 8934/94, facilita a prova dos costumes utilizados no dia a dia do empresário
Segundo o RESP 877.074-RJ, quando o costume estiver assentado, a prova deverá ser documental, através de uma certidão da Junta Comercial,
NÃO
admitindo o uso de testemunhas.
Esses assentamentos podem ser promovidos
de ofício
, a requerimento da Procuradoria da Junta Comercial ou, ainda, a requerimento das entidades de classe interessadas
Feito o assentamento a prova dos costumes é mais simples, facilitando sua aplicação pelos juízes aos casos concretos.
O costume
contra legem
não é admitido no âmbito empresarial
contudo o STJ decidiu no RESP supra mencionado, que
se a norma NÃO for de caráter cogente (de ordem publica), poderá o costume sobrepô-la.
Os princípios gerais de direito
Os princípios gerais de direito são normas e são fontes de normas, vale dizer, são regras que se aplicam e são fontes que dão origem às regras de conduta.
A analogia
Parte da doutrina não entende como fonte de direito
Uma vez que na analogia, presente uma lacuna legal, busca-se solução em regra de uma situação semelhante. A regra já existe
Contudo, outra parte coloca-a como fonte secundária:
A analogia, mais do que uma fonte de direito, é um processo, um método de interpretação legislativa.