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Jecrim (ocorre uma contravenção penal ou um crime em que a pena máxima…

- - - - não obtida, cabe representação imediata ou no prazo de 6 meses.
        
        havendo representação ou obtida composição, mas sendo caso de ação pública incondicionada, o MP poderá:
        
        arquivar.
        
        propor transação penal.
        
        Não caberá proposta de transação:
        
        ter feito transação nos últimos 5 anos.
        
        não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
        
        ter praticado crime com PPL, com sentença definitiva.
        
        aceita a transação, o juiz aplicará a pena ou as multas, CABENDO APELAÇÃO.
        
        não aceita a transação, vai para o procedimento sumariíssimo.
      - obtida, será homologado pelo juiz, mediante sentença irrecorrível e eficácia de título executivo. O acordo acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.
- - - - preliminar a AIJ, tentasse a conciliação ou nova transação.
        
        aberta a AIJ o defensor do acusado responderá a acusação.
        
        o juiz, então, receberá ou não a denúncia ou queixa.
        
        recebida, ouvirá a vítima, as testemunhas de acusação e defesa, por fim o acusado e passará de imediato para os debates orais.
        
        após o juiz proferirá a sentença, com os elementos de convicção, dispensado o relatório.
        
        cabe apelação, interposta no prazo de 10 dias, e a resposta, oferecida no mesmo prazo que pode ser julgada por 3 juízes de primeiro grau (turma recursal).
        
        tanto da sentença da audiência como da de apelação, cabe embargos de declaração, em 5 dias, interrompendo-se os prazos de outros recursos, se houver obscuridade, contradição ou omissão.
        
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