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Hierarquia das Normas CF (Pirâmide de Kelsen (CF (Normas constitucionais…

- - - - Entre normas constitucionais originárias e derivadas (EMENDAS) NÃO existe hierarquia
        
        Porém as derivadas podem ser declaradas inconstitucionais
  - - - Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
        
        I - emendas à Constituição;
        
        II - leis complementares;
        
        III - leis ordinárias;
        
        IV - leis delegadas;
        
        V - medidas provisórias;
        
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        Não há hierarquia entre as normas citadas abaixo
- - - - Um ente federativo não pode invadir a esfera de competência do outro ente
        
        Ex.: A União tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho