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12/02 - Mandado de Segurança (Mandado de segurança (Caso prático (4 -…

- - - - Impostos
      - Taxas
      - Contribuições de melhoria
    - - Empréstimo compulsório
    - - Contribuições sociais
        
        Art. 195, I, b
        
        PIS (Programa de Integração Social) - LC 7/70
        
        COFINS (Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social) - LC 70/91
        
        Lei 9.718
        
        Arts. 2º e 3º
        
        Art. 12 do Decreto 1.598/77
        
        STF
        
        ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, pois é parte do faturamento do Estado, violando, assim, o art. 110 do CTN
        
        Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
        
        Devido a essa tese, há o pleito de liminares no sentido de excluir o ISS da base do faturamento do PIS/COFINS
        
        Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
        I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
        b) a receita ou o faturamento;
      - Contribuições de intervenção no domínio econômico
      - Contribuições de interesse das categorias profissionais
- - - - 2 - Impetrar MS com pedido liminar
      - 1 - Ação Declaratória
    - - PIS/COFINS são tributos do âmbito Federal, deve-se impetrar MS em face da autoridade coatora
        
        Deve-se impetrar MS no lugar do ato/fato
        
        Competência dos juízes federais (art. 109 da CRFB)
        
        Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 26ª Subseção da Justiça Federal de Santo André
    - - CRFB + Art. 12, II, do Decreto 1.598/77
        
        ISS não compõe o faturamento
      - Compensação (art. 74 da Lei 9.430/96)
        
        O ideal é juntar toda a documentação das contribuições dos últimos 5 anos
        
        Súmulas 212 e 213 do STJ
        
        O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária
        
        Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
        
        Somente tributos federais podem ser compensados
        
        Só permitida nos casos em que a lei estipular (art. 170 do CTN)
      - Liminar no MS para suspender a exigibilidade do crédito tributário
        
        Requisitos de plausuibilidade jurídica: art. 300 do CPC, probabilidade do direito e perigo do dano
    - - Impetrar MS contra Delegado da Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em Santo André (tributos não aduaneiros; autoridade coatora) + Cientificar a União e a Receita Federal
    - - Concessão da Liminar
      - O ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
      - Compensação dos valores de até 5 anos atrás
      - Cientificar o órgão de representação (a União e a Receita Federal)
      - Oitiva do MP (art. 12 da Lei 12.016/2009)
      - Restituição das custas
        
        Não há honorários advocatícios
      - Notificar a autoridade coatora
      - Provas pré-constituídas
        
        Aconselha-se anexar todas