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1.Direitos Fundamentais XXI (Requisição Administrativa (Objeto: (Bens…
1.Direitos Fundamentais XXI
Acesso a Informação
Direito de acesso
a informações
Parlamentar?
O parlamentar pode, na condição de cidadão,
exercer plenamente seu direito fundamental de
acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo
Deixa de ser cidadão ?
Não (art. 5º, XXXIII - T. 832 RG/STF)
OBS: CPI: o Parlamentar não terá tal direito
se a informação estiver sob regime de sigilo ou
sujeita a medida à aprovação de CPI (INF. 899)
Conclusão: se um parlamentar recebe uma informação na condição de cidadão, não pode anexa-la aos autos de uma CPI
Nesse sentido,
Sim, pois não perde a qualidade de cidadão
Um morador do município de BH pode ir ao
INSS pedir informações sobre verbas púb
federais que sejam de interesse coletivo?
De interesse
Particular ou
Coletivo/Geral
Requisição Administrativa
Fundamento:
Iminente perigo público
Objeto:
Bens
Móveis
Imóveis
Ou Serviços
Indenização:
Ulterior = Posterior
Se houver Dano
Propriedade Rural
Impenhorável, SE:
Pequena
Trabalhada APENAS
para a Família :family:
P/ débitos decorrentes
da atividade produtiva
Direito Exclusivo Autores
De:
Utilização
Publicação
Reprodução
de suas obras
Transmissível aos herdeiros
pelo tempo que a LEI fixar