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1.Direitos Fundamentais - XVII (9. Liberdade Profissional (Exame da OAB…
1.Direitos Fundamentais - XVII
9. Liberdade Profissional
Atendidas as qualificações que a Lei estabelecer
Exame da OAB
Constitucional
Atividade GERA potencial lesivo
Inscrição na OMB p/
atividade de Músico
Desnecessário
Não gera potencial lesivo
Diploma de Jornalista
p/ exercer jornalismo
Desnecessário
Liberdade de Expressão
10. Sigilo da Fonte
Quando necessário ao exercício profissional
11.Liberdade
de Locomoção
No Território Nacional
Em tempos de PAZ :white_flag: :peace_symbol:
Plena!
Em tempos de Guerra :bomb:
Cabe restrição
QQ pessoa, pode entrar, permanecer, sair com seus bens, NOS TERMOS DA LEI (ou seja não tem caráter absoluto)