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1.Direitos Fundamentais XVI 8. Inviolabilidade Domiciliar (Conceito Amplo…
1.Direitos Fundamentais XVI
8. Inviolabilidade Domiciliar
Conceito Amplo:
Qualquer compartimento habitado
Não aberto ao público
Inclusive onde exercer
Profissão
Atividade
Ex: Hotel, Barco, Escritório
Cláusula de Reserva de Jurisdição?
SIM!
Entrada forçada em domicílio
(qualquer tempo) :sunny: :last_quarter_moon_with_face:
Flagrante delito
Obs T.280/STF:
Sob pena de Resp.
Civil
Penal
Administrativa
Justificativa Posterior :memo:
Entrada forçada sem mandado judicial
Amparada em fundadas razões
Desastre
Prestar Socorro
Entrada por Ordem Judicial
Só durante o DIA :sunny:
6h às 18h
Amanhecer/anoitecer
OBS: CUIDADO!
Lei de Abuso de Autoridade: definiu como
crime, cumprir mandado de busca e apreen-
são domiciliar, após as 21h ou antes das 05h.
OBS: CESPE/TRE:
A boléia de um caminhão, utilizada por um motorista, ainda que provisoriamente, como dormitório e local de guarda de seus objetos pessoais em longas viagens, NÃO PODERÁ ser objeto de busca e apreensão SEM a competente ORDEM JUDICIAL na hipótese de fiscalização policial com a finalidade de revista especifica àquele veiculo
Gabarito Preliminar: CERTO! - questão anulada
RESP 1.362.124/MG
Não é conceito de casa, pois é instrumento de trabalho
Violação por CPI?
Não