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1.Direitos Fundamentais - XI 5. Liberdade de Manifestação do Pensamento
1.Direitos Fundamentais - XI
5. Liberdade de Manifestação
do Pensamento
Vedado o Anonimato
Garantir:
:heavy_plus_sign: indenização Danos
Morais
Materiais OU
À Imagem
Direito de Resposta
#
Resposta (Réplica)
Proporcional ao agravo
Mesmo destaque
Mesma duração (rádio + TV)
Mesmo tamanho (ofensa escrita)
Responsabilidade pela Divulgação?
Direção do Órgão de Comunicação
Não pode ser utilizado para a prática
de condutas ilícitas (Calúnia/Difamação)
Pz decadencial:
60d da divulgação da ofensa via
correspondência c/ AR ao veículo
de comunicação
Legitimidade:
Representante
Incapaz
PJ
CADI
Ausente
Falecido
Conceito de Matéria:
Qualquer
Reportagem
Nota
Notícia
De um veículo de comunicação
Excluidos:
Os comentários por usuários internet
Retratação retira o direito de resposta?
Não!
Marcha da Maconha
Pode!
Defesa de ideias
Reunião pacífica/ sem armas
Não pode
Incentivar uso
Presença de crian-
ças e adolescentes
Consumir
Publicação de Biografia
Autorização?
Biografado/família?
Não!