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1.Direitos Fundamentais - IX 3. Legalidade (Amplo: (Legalidade (Normas…

- - - - Administração Pública (Secundárias)
      - Legislativo (Primárias)
- - - - 1)
        
        Absoluta
        
        Complementação por Lei
        
        Ex: hipóteses de interceptação telefônica
        
        Só a Lei regula determinado assunto
        
        Relativa
        
        Complementação por ato infralegal
        
        Ex: substâncias intorpecentes -> Portaria da Anvisa
        
        Lei fixa parâmetros e admite regulamentação por ato infralegal
      - 2)
        
        Simples
        
        "nos termos da Lei" :arrow_right: sem definir o objetivo
        
        Qualificada
        
        "nos termos da Lei p/ tal objetivo"
        
        ex: art. 14, §9º , CF/88 -
        "LC para proteger probidade adm, moralidade..."