Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Lei n. 7.210/1984. Lei de Execução Penal 1 Do Objetivo, Classificação e…

- - - - EFETIVAR SENTENÇA ou
        DECISÃO CRIMINAL
      - PROPORCIONAR harmônica INTEGRAÇÃO SOCIAL do:
        
        CONDENADO e do
        
        INTERNADO.
  - - - .
        
        Esta lei aplica-se p/:
        
        condenado pela Justiça ELEITORAL :star:
        
        condenado pela Justiça MILITAR, :guardsman:
        
        QUANDO sujeito à jurisdição ORDINÁRIA. :warning:
        
        preso provisório :chains: :clock2:
  - - - NÃO haverá distinção: :forbidden:
        
        racial,
        
        social,
        
        religiosa ou
        
        política.
- - - - Antecedentes :bookmark_tabs:
        
        Personalidade, :angry:
        
        para INDIVIDUALIZAR da execução penal.
        
        STF: Trans pode cumprir pena em presídio feminino mesmo sem cirurgia :warning: :check:
  - - - 2 chefes de serviço :man_dancing::skin-tone-2: :man_dancing::skin-tone-3:,
        
        1 psiquiatra :male-doctor::skin-tone-2:,
        
        1 psicólogo :female-doctor::skin-tone-4:e
        
        1 assistente social :man-woman-boy:,
        Para condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE. :frowning_face: :chains:
        
        Outros casos a Comissão atuará JUNTO ao Juízo da Execução e
        
        será INTEGRADA por fiscais do serviço social. :eye: :mag_right:
      - CTC são 5 + diretor
        tem 2C, 1P, 1P e 1A
        MÍNIMO, pode ter mais
  - - - o exame criminológico
        PODERÁ tbm
        
        p/ preso regime SEMI-aberto. :check:
      - STJ
        
        “O cometimento de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução penal justifica a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime”. :check:
        
        STJ – Súmula n. 439– Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
  - - - II - REQUISITAR: :hand::skin-tone-3:
        
        de repartições PRIVADOS, :toilet:
        
        DADOS do CONDENADO; :chart_with_upwards_trend: :frowning_face:
      - III - realizar outras diligências e exames necessários.
      - I - entrevistar pessoas; :microphone:
      - rol exemplificativo :warning:
  - - - Em IP ABERTO o Delegado PODE REQUERER ao JUIZ ACESSO a esse banco de dados :male-police-officer::skin-tone-2: :speech_balloon: :male-judge::skin-tone-3: :bar_chart:
      - A identificação fica em banco de dados SIGILOSO :bar_chart: :lock:
        por regulamento do Poder Executivo. :necktie:
      - § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
      - § 3º Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
      - § 4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional DEVERÁ ser submetido ao procedimento DURANTE o cumprimento da pena. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
      - § 5º A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, NÃO estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética :red_cross: ou de busca familiar. :red_cross: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
      - § 6º Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos termos do caput deste artigo DEVERÁ ser correta e imediatamente DESCARTADA, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro fim. :warning: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
      - § 7º A coleta da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas por perito OFICIAL. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
      - § 8º Constitui
        FALTA GRAVE :warning:
        
        a recusa
        do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) :star:
      - NÃO fala mais de hediondos ou equiparados :red_cross: :warning:
- - - - PRESO ,
        
        INTERNADO e
        
        EGRESSO
        
        é DEVER do Estado :!!:
        
        objetivando:
        
        PREVENIR CRIME
        
        e
        
        ORIENTAR o retorno à sociedade.
  - - - Assistência Material
        
        Art. 12. FORNECIMENTO de:
        
        alimentação :hamburger:,
        
        vestuário :shirt: e
        
        instalações higiênicas :toilet:.
        
        Art. 13. Serviços e locais p/:
        
        à VENDA de produtos e objetos permitidos e
        
        NÃO fornecidos pela Administração. :smoking: :no_smoking:
      - Assistência à Saúde
        
        Art. 14. PREVENTIVO e CURATIVO,
        atendimento:
        
        Médico,
        
        Farmacêutico e
        
        Odontológico.
        
        Quando NÃO tiver assistência médica necessária,
        
        por AUTORIZAÇÃO DA DIREÇÃO :warning:
        
        será prestada EM OUTRO LOCAL :check:
        
        Assegurada ACOMPANHAMENTO médico à mulher :woman::skin-tone-2:
        
        Pré-natal :pregnant_woman::skin-tone-2:
        
        Pós-parto :woman-boy:
        
        Tbm aos nascidos :baby::skin-tone-4:
        
        § 4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para
        
        a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à
        
        mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover a
        assistência integral
        à sua saúde e à do recém-nascido.
        
        (Incluído pela Lei nº 14.326, de 2022) :star:
      - Assistência Jurídica
        
        Art. 15. A assistência jurídica :male-judge::skin-tone-3: :free:
        é para:
        
        presos e
        
        aos internados
        SEM RECURSOS. :money_with_wings:
        
        .
        
        Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter:
        
        serviços de assistência jurídica,
        
        INTEGRAL e GRATUITA,
        
        pela Defensoria Pública,
        
        DENTRO e FORA dos estabelecimentos penais.
        
        § 2o Em TODO estabelecimento penal haverá local de att pelo Defensor P.
        
        § 3o FORA
        dos estabel. penais, haverá: Núcleos Especializados da Defensoria Pública para:
        
        RÉUS,
        
        SENTENCIADOS em LIBERDADE,
        
        EGRESSOS
        E
        
        seus FAMILIARES,
        GRATUITO e INTEGRAL p/
        SEM recursos financeiros :money_with_wings:
        
        § 1o As Unidades da Federação DEVERÃO prestar AUXÍLIO:
        
        estrutural,
        
        pessoal e
        
        material
        PARA Defensoria Pública
      - Assistência Educacional
        
        Art. 17.
        
        instrução escolar e
        
        a formação profissional do:
        
        preso e do
        
        internado.
        
        Art. 18. O ensino de
        1º grau
        será OBRIGATÓRIO
        :closed_book: :point_left::skin-tone-4: :explode: :!:
        
        Art. 18-A. O ensino
        
        MÉDIO
        
        REGULAR OU
        
        SUPLETIVO:
        
        será implantado nos presídios, pela universalização na CF. :globe_with_meridians: :pencil2: :book:
        
        § 3o Os U, E, DF e M incluirão:
        
        educação à distância
        e de utilização de
        
        novas tecnologias de ensino :computer: :satellite_antenna:
        
        § 2o Os sistemas OFERECERAM cursos supletivos de educação :heavy_plus_sign: :notebook:
        
        § 1° O ensino:
        
        INTEGRA-SE ao sistema ESTADUAL e MUNICIPAL de ensino,
        
        COM APOIO DA UNIÃO (Adm. e Finan.)
        tbm auxiliando:
        
        Sist. Estadual de justiça
        
        Adm. Penitenciária
        
        .
        
        Art. 19. O ensino profissional será de nível de:
        
        INICIAÇÃO
        
        aperfeiçoamento TÉCNICO. :construction_worker::skin-tone-5:
        
        A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição. :female-construction-worker::skin-tone-2: :haircut::skin-tone-2:
        
        .
        
        Art. 20. A educação pode:
        
        possuir convênio com
        
        entidades PÚBLICAS ou PARTICULARES
        
        que:
        
        instalem escolas :house:
        ou
        
        cursos especializados :male-mechanic::skin-tone-3: :gear:
        
        Art. 21-A. O CENSO penitenciário DEVERÁ apurar:
        
        I - o NÍVEL escolar dos detentos :chart_with_upwards_trend:
        
        II
        
        a existência de cursos
        
        nos níveis FUNDAMENTAL e MÉDIO e
        
        o número de presos e presas atendidos; :chains: :male-factory-worker:
        
        III - a implementação de cursos profissionais
        
        IV - bibliotecas e as condições :books:
        
        V - outros dados relevantes :page_with_curl:
        
        Art. 21. Em atendimento às condições locais,
        
        dotar-se-À CADA estabelecimento de
        
        uma biblioteca,
        
        para uso de TODAS as categorias de reclusos,
        provida de livros:
        
        instrutivos,
        
        recreativos e
        
        didáticos.
      - Assistência Social
        
        Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
        
        I - CONHECER os resultados dos diagnósticos :mag_right: :chart_with_upwards_trend:
        
        II - RELATAR, por ESCRITO, ao Diretor, :writing_hand::skin-tone-3:
        
        problemas e as dificuldades DO PRESO :currency_exchange:
        
        III - ACOMPANHAR o resultado: :mag_right: :door:
        
        DAS PERMISSÕES de SAÍDAS e
        
        das SAÍDAS TEMPORÁRIAS ;
        
        IV - promover a RECREAÇÃO :soccer:
        
        por meios DISPONÍVEIS
        
        V - promover a ORIENTAÇÃO :
        
        do preso,
        
        na fase final da pena,
        
        e do liberando,
        
        VI - PROVIDENCIAR a:
        
        Documentação :newspaper:
        
        Previdência Social e :older_man::skin-tone-3:
        
        Seguro por acidente no trabalho; :construction_worker::skin-tone-4: :explode:
        
        VII - ORIENTAR e AMPARAR a família :family:
        
        do PRESO, :chains: :angry:
        
        do INTERNADO e :bed:
        
        da VITIMA. :cry:
        QUANDO NECESSÁRIO :!:
      - Assistência Religiosa
        
        Art. 24. será prestada aos PRESOS e aos INTERNADOS, permitindo-se-lhes:
        
        a participação
        
        posse de livros.
        com LIBERDADE de culto
        
        § 1º C/ local apropriado.
        
        § 2º NÃO SÃO OBRIGADOS :red_cross:
      - Assistência ao Egresso
        
        Art. 25. A assistência ao egresso consiste:
        
        I - na orientação e apoio para REINTEGRA-LO a liberdade;
        
        .
        
        II - na concessão de:
        
        alojamento :derelict_house_building: e
        
        alimentação :hamburger:,
        por 2 meses.
        SE necessário
        
        PRORROGÁVEL 1 VEZ
        se:
        
        o EMPENHO na obtenção de emprego
        
        COMPROVADO PELA ASSIT. SOCIAL :warning:
        
        assistência SOCIAL colaborará com o EGRESSO para a obtenção de TRABALHO.
        
        Art. 26. Considera-se EGRESSO:
        
        I -
        
        o liberado DEFINITIVO,
        
        pelo prazo de 1 ano
        
        a contar da saída;
        
        II -
        
        o liberado CONDICIONAL,
        
        durante o período de PROVA.