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Direitos Fundamentais - I (2) Aplicação ≠ Aplicabilidade das normas…
Direitos Fundamentais - I
2) Aplicação ≠ Aplicabilidade
das normas constitucionais
Aplicabilidade
Limitada
Contida
Plena
Aplicação
parâmetro de interpretação
inconstitucionalidade normas pós Cf/88
Não recepção normas pré/88 incompatíveis com a CF/88
IMEDIATA! (§1º)
1) Direitos Fundamentais ≠
Garantias Fundamentais
Garantias
Institucionais?
Não são p/ todas as pessoas
mas p/ determinadas instituições
Ex:
Maternidade
Família
Liberdade de imprensa
HC
instrumentos que asseguram os direitos
Normas assecuratorias
Direito
normas declaratorias
Liberdade de locomoção
Bens e vantagens previstas na CF