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1.Direitos Fundamentais - I (3) Classificação Constitucional (art. 5º ao…
1.Direitos Fundamentais - I
1) Direitos Fundamentais ≠
Garantias Fundamentais
Direito
Bens e vantagens previstas na CF
Ex: Liberdade de locomoção
Normas Declaratórias
Prerrogativas
Garantias
Normas Assecuratórias
Instrumentos de proteção, salvaguarda, e exercício os direitos
Ex: HC
Institucionais?
Não são p/ todas as pessoas
mas p/ determinadas instituições
Ex:
Maternidade
Família
Liberdade de Imprensa
2) Aplicação ≠ Aplicabilidade
das normas constitucionais
Aplicação
IMEDIATA! (§1º)
Não recepção normas pré/88 incompatíveis com a CF/88
Inconstitucionalidade normas pós CF/88
Parâmetro de interpretação
Aplicabilidade
Plena
Contida
Limitada
3) Classificação Constitucional
(art. 5º ao 17)
5º: Direitos/ Deveres Ind. e Coletivos
6º ao 11: Direitos Sociais
12 ao 13: Dir. Nacionalidade
14 ao 16: Dir. Políticos
17: Partidos Políticos
Esse rol é exemplificativo
Art. 5 §2º: - Regimes e Princípios ado-
tados pela CF e Tratados Internacionais
4) Classificação dos Direitos
Individuais (José Afonso da Silva)
Expressos:
Aqueles previstos no art. 5º
Implícitos
Aqueles subentendidos nas regras de garantias
Ex:
Direito a identidade pessoal
Certos desdobramentos do Dir. à Vida
(estar vivo, vida digna)
Decorrentes
Do Regime OU
De Tratados Internacionais subscritos pelo Brasil
Ex: Dir de Resistência