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Princípios (Princípio da Legalidade PENAL (CF/88 Art. 5º XXXIX – Não…

- - - - Princípio da
        Subsidiariedade
        
        Ultima Ratio
        
        Usa-se o D. Penal em último caso :!!:
        
        Quando outros ramos do Direito forem insuficientes
      - Princípio da
        Fragmentariedade
        
        O D. Penal protege os Bens Jurídicos MAIS relevantes
        
        .
        
        Fragmentariedade às avessas
        
        é deixar de considerar um bem jurídico mais
        relevante. Isso acontece nas abolitios criminis.
- - - - vedar a aplicação a fatos anteriores à sua vigência;
        .
        
        proibir a criação de tipos penais vagos e indeterminados.
        
        Reserva Legal
        
        Crimes e penas: SÓ POR LEI :warning: :check:
        
        apenas a LEI em sentido ESTRITO / PRÓPRIO :!!: :star:
        
        Leis Ordinárias :check:
        
        Leis Complementares :check:
        
        NUNCA podem criar penas ou crimes:
        
        Medida provisórias :forbidden:
        
        Leis delegadas :forbidden:
        
        Decretos :forbidden:
        
        Resoluções :forbidden:
        
        Costumes :forbidden:
        
        .
        
        PROIBI Analogias prejudiciais
        
        .
        
        Pelo princípio da legalidade, é
        VEDADA analogias prejudiciais ao réu :no_entry:
        
        analogias:
        in malam partem :forbidden:
        in BONAM partem :check:
        
        .
        
        Jurisprudência
        
        STJ = O tratado internacional NÃO pode criar crime
        
        STF = Medida provisório PODE versa sobre direito penal para BENEFICIAR
    - - princípio da TAXATIVIDADE
        
        deve prever uma conduta específica e uma pena específica.
    - - Legalidade formal:
        – Obediência ao devido processo legislativo.
      - Legalidade material:
        – Respeito aos direitos e garantias do cidadão,
    - - princípio da ANTERIORIDADE
        
        “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”
        
        descrição e pena ANTES da conduta
- - - - Ex.: Prisões ou multa NÃO passa
    - - Reparação do dano :hammer_and_wrench:
        
        Perdimento de bens :money_with_wings:
        ATÉ o limite da herança :warning:
- - - - Decore desse princípio:
        
        Punição por ATOS do indivíduo :check:
        e não condições existenciais. :red_cross:
        Nem por "IDEIAS" :red_cross:
        
        Incrimina condutas que CAUSEM dano ou PERIGO a bens jurídicos :fire: :deciduous_tree: :check:
        
        .
        
        Incriminar atos CONTRA TERCEIROS :family: :gun: :frowning_face:
        Não a si próprio :red_cross:
        
        Auto lesão para outros proveitos PODE SER CRIME :warning:
        Ex.: Se corta para receber segura (estelionato).
      - Regra = Atos preparatórios são IMPUNÍVEIS
        Exceção = Atos ensejam crimes autônomos (ex.: compra de arma ilegal)
- - - - de morte, :forbidden:
        SALVO em caso de guerra declarada;
      - • de caráter perpétuo; :forbidden:
      - • de trabalhos forçados; :forbidden:
      - • de banimento; :forbidden:
      - cruéis. :forbidden:
- - - - Tipicidade Formal = Escrito na norma
        
        Tipicidade MATERIAL = A conduta em si (concreto)
      - Ex.: Roubar uma folha de papel
        
        Há tipicidade Formal (CP, art.155) :check:
        
        Mas não há tipicidade Material (irrelevância do bem) :red_cross:
      - Jurisprudência :classical_building:
        
        Esse principio NÃO se aplica para: :no_entry:
        
        Condutas com VIOLÊNCIA ou
        GRAVE AMEAÇA :forbidden:
        
        Tráfico de Drogas :forbidden:
        
        Lei Maria da Penha :forbidden:
        Violência doméstica
        
        Furto QUALIFICADO :forbidden:
        Salvo o de Abjeto :check:(STJ)
        
        Porte de Drogas :forbidden:
        
        Moeda Falsa :forbidden:
        
        Criminoso habitual :forbidden:
        
        Militar, policiais em geral, juízes, promotores etc. :forbidden:
        
        Furto Noturno :forbidden:
        Furto com ingresso na residência :forbidden:
        
        STF: Restituição de Bens Furtados à Vítima NÃO gera insignificância :red_cross:
        
        Crimes contra a fé pública :forbidden:
        
        Estelionato contra o INSS e o FGTS :forbidden:
        by STF
        
        Crimes contra a Administração Pública EM REGRA :forbidden:
        Exceção: descaminho (art. 334, CP). :check:
        
        Esse princípio SE APLICA PARA: :green_cross:
        
        Crime Ambiental :check:
        rigorosa análise
        
        Ato infracional :check:
        
        Furto de celular :check:
        
        REINCIDENTE :check:
        STF
        
        Crimes contra a ordem tributária :check:
        Até 20 mil
        
        Descaminho :check:
        Até 20 mil
        
        Apropriação indébita previdenciária e
        sonegação de contribuição previdenciária
        – STJ
        
        contrabando de cigarros não ultrapassar 1.000 (mil) unidades :check:
        exceto reiteração da conduta, :red_cross:
        STJ
        
        Parâmetro da insignificância
        
        JURISPRUDENCIAIS :male-judge::skin-tone-2:
        
        .
        
        STF: Requisitos OBJETIVOS
        
        Mínima ofensividade da conduta
        
        Nenhuma periculosidade social
        
        Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento
        
        Inexpressividade da lesão
        
        .
        
        STJ: Requisitos SUBJETIVO
        
        lesão causada NA VÍTIMA, se é uma lesão relevante ou irrelevante.
        Ex.: se a vítima for uma pessoa que vive do Bolsa Família e recebe 200 reais por mês, não se aplica a insignificância.
        
        DOUTRINÁRIOS :silhouettes:
        
        .
        
        Valor do bem:
        
        .
        
        1 more item...
        
        .
        
        1 more item...
        
        Condição econômica da vítima
        
        Consequências do crime e modus operandi:
    - - Prevalece o entendimento de que Delegado não avalia a presença do princípio da bagatela.
        .
        
        O princípio da insignificância exclui a tipicidade material do delito.
        .
        
        O trânsito em julgado NÃO impede seu reconhecimento, pois o fato nunca foi típico.
        .
        4. STJ NÃO admite nos crimes contra a Administração, o STF admite.(estudar mais esse assunto :star:)
    - - .
        
        Crimes contra a Adm Pública
        
        Descaminho é aplicável em
        até 20 mil reais.
        (STJ e STF)
        
        Obs. Esse valor não será utilizado como parâmetro para um tributo estadual ou municipal, até porque o tamanho é diferente. :red_cross:
      - .
        
        Posse de munição sem arma. (pingente)
        
        O STJ tem aplicado a insignificância em posse de munição em alguns casos, ou seja, é cabível. :check:
        
        AINDA É CRIME!
  - - - .
        
        Princípio da irrelevância penal do fato: princípio da
        bagatela imprópria.
        
        O princípio bagatelar impróprio é quando, apesar de o fato ser crime, é insignificante a aplicação da pena.
        
        Exemplo princípio bagatelar impróprio: o perdão judicial é aplicado quando as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tal que se torne desnecessária a aplicação da pena.
      - .
        
        Princípio da insignificância: princípio da
        bagatela própria.
        
        O da bagatela próprio é excluída a tipicidade material do delito.
- - - - responsabilidade penal Objetiva :forbidden:
        
        para responsabilizar o agente basta:
        Conduta + Nexo causal + dano
      - responsabilidade penal SUBJETIVA :check:
        
        Para responsabilizar, dever se comprovar o DOLO ou CULPA
- - - - Súmula n. 241, STJ: “A reincidência penal NÃO pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial desfavorável.” :red_cross:
        
        Mas por outra condenação diversa PODE :check:
        (HC 359871/SP. Julgamento em 27/09/2016)
      - .
        
        Não caracteriza bis in idem:
        
        A condenação simultânea por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e por associação criminosa armada porque cada tipo penal visa à proteção de bem jurídico específico (patrimônio e paz pública, respectivamente), não havendo relação de dependência entre
        elas. (STF, HC 113.413/SP, 12/11/2012).
        
        A condenação de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II) cumulada com a condenação pelo crime de corrupção de menores
        São condutas autônomas e independentes, que atingem bens jurídicos distintos (patrimônio e
        formação moral do menor).
        
        A aplicação da agravante da reincidência
        (STF, RE 453.000/RS, 03/10/2013).
  - - - Todavia, “inexiste bis in idem se a pena-base do paciente foi aumentada por força dos maus antecedentes, fazendo-se referência a determinadas condenações, e, na segunda fase, incidiu a agravante da reincidência em decorrência de outra condenação diversa.”
        (HC 359871/SP. Julgamento em 27/09/2016)