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EMBARGOS INFRINGENTES (CARACTERÍSTICAS (decisão do Tribunal deve ter sido…
EMBARGOS INFRINGENTES
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DECISÃO NÃO UNÂNIME
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ex: pode ter sido unânime a condenação, mas o reconhecimento da qualificadora foi controverso
REQUISITOS
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ex: o afastamento de uma qualificador é favorável ao réu, portanto não cabe embargos infringentes pelo MP
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basta que seja desfavorável, não importa se reforma a decisão a quo ou não
FUNDAMENTAÇÃO: art. 609, §ú CPP
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