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Princípios da Administração Pública (Função dos princípios (Funcionam como…
Princípios da Administração Pública
Função dos princípios
Funcionam
como normas
Orienta a
interpretação do direito
Orientam a própria
criação de leis
Princípios basilares
Supremacia do interesse público
O interesse público
não se curva
a
interesses privados
e deve sempre ser priorizado
Indisponibilidade do interesse público
Não se pode abrir mão
de tudo aquilo que for o interesse público
Princípios explícitos e implícitos
Princípios explícitos: são
expressamente previstos
, ou seja, estão positivados, são tratados diretamente pela legislação
Princípios implícitos:
Decorrem do sistema jurídico
e devem ser observados ainda que não possua menção expressa na legislação
Princípio da autotutela administrativa
Anulação de atos quando
eivados de vícios
que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade
Exige
prévia instauração de processo administrativo
, para assegurar o devido processo legal
Segurança jurídica.
Princípio que não pode ser radicado em qualquer dispositivo constitucional específico. É, porém, da
essência do próprio Direito
, notadamente de um Estado Democrático de Direito, de tal sorte que faz parte do sistema constitucional como um todo.
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
vedada aplicação retroativa de nova interpretação
.
Súmula n.º 13, do Supremo Tribunal Federal, pôs um ponto final na prática do chamado "nepotismo" na Administração Pública brasileira
Não
caracteriza imoralidade administrativa a nomeação, pela autoridade administrativa competente, de
parente próximo
para ocupar
cargo público de natureza política
.