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Estrutura da Constituição (Preâmbulo (Não normativo, Não é paradigma para…
Estrutura da Constituição
Preâmbulo
Não normativo
Não é paradigma
para inconstitucionalidade
Orienta Interpretação
Intenções do constituinte
Não é obrigatório em Constituição Estadual
Parte dogmática
Corpo Permanente
Alterado por
Emenda
Possui força normativa
Formalmente constitucional
Paradigma de controle
constitucional
Parte Transitória
Integra o antigo
ao novo
Possui força normativa
Formalmente
constitucional
Paradigma de controle
constitucional
Alterado por Emenda
Elementos
Orgânicos
Organização e Estrutura do Estado
Exemplos
Organização dos Poderes
Sistema de governo
Elementos
Limitativos
Limitam o poder do Estado
Direitos e garantias fundamentais
Elementos
socioideológicos
Bem estar social
Direitos Sociais
Estabilização
Constitucional
Solução de conflitos
constitucionais
Defesa da Constituição
e do Estado
Exemplo
Ação de Inconstitucionalidade
Intervenção
Elementos de
aplicação
Regras de aplicação
Ex: Preâmbulo