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Lei Penal no Espaço (Extraterritorialidade (Art. 7º - Ficam sujeitos à lei…

- - - - a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
      - b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
      - c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
      - d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
      - § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
    - - a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
      - b) praticados por brasileiro;
      - c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
      - § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Comulativas)
        
        a) entrar o agente no território nacional; :heavy_plus_sign:
        
        b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; :heavy_plus_sign:
        
        c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; :heavy_plus_sign:
        
        d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; :heavy_plus_sign:
        
        e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. :heavy_plus_sign:
    - - a) não foi pedida ou foi negada a extradição; :heavy_plus_sign:
      - b) houve requisição do Ministro da Justiça. :heavy_plus_sign:
      - :heavy_plus_sign: § 2º
- - - - Públicas
        
        Onde quer que se encontrem
      - Privadas
        
        Em qualquer lugar em que se encontrem, salvo em território estrangeiro ou mar territorial estrangeiro
- - - - § 1º - Nos casos do inciso I, agente punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
      - d) Genocídio, quando o agente brasileiro ou domiciliado no Brasil;
      - c) contra administração pública, por quem está a seu serviço;
      - b) Contra patrimônio ou fé pública da União, Distrito Federal, Estado, Território, Município, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
      - a) Contra vida ou liberdade Presidente da República;
    - - :heavy_plus_sign: § 2º
      - b) houve requisição do Ministro da Justiça. :heavy_plus_sign:
      - a) não pedida ou negada a extradição; :heavy_plus_sign:
    - - § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Comulativas)
        
        e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. :heavy_plus_sign:
        
        d) Agente não absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; :heavy_plus_sign:
        
        c) Crime Brasil autoriza a extradição**; :heavy_plus_sign:
        
        b) Fato punível no país em que foi praticado; :heavy_plus_sign:
        
        a) entrar o agente território nacional; :heavy_plus_sign:
      - c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
      - b) Praticados por brasileiro;
      - a) Por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
- - - - Privadas
        
        Qualquer lugar, salvo território estrangeiro; mar territorial estrangeiro
      - Públicas
        
        Qualquer lugar