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Juizado Especial Federal (Não :red_cross: (Imóveis (Fundações federais,…
Juizado Especial Federal
Entidade ré
Fornece documentos
Representante - composição do danos
Transigir
Desistir
Acordar
Exame técnico
Pessoa habilitada
Laudo até 5 dias antes da audiência
Independe de intimação das partes
honorários antecipados pelo tribunal
Previdenciário
10 dias
Quesitos
Assistentes
Reexame necessário
:red_cross:
Mais que 60 SM
Precatório
Conciliadores
2 anos
Com recondução
Prerrogativas de jurados
JEF Adjunto
Representante
Advogado ou não
Coordenado por Juiz federal
Mandato de 2 anos
Não
:red_cross:
Indígenas
Tratado ou contrato com org. internacional
Estado estrangeiro
Impugnação
Sanção disciplinar militar
Demissão de servidor público civil
Anulação ou cancelamento de ato administrativo federal
Salvo
Lançamento fiscal
Previdenciário
Imóveis
Fundações federais
Autarquias federais
União
Mandado de segurança
Desapropriação
Divisão e demarcação
Populares
Execuções fiscais
Improbidade Administrativa
Direitos ou interesses
Difusos
Coletivos
Individuais homogêneos