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JURISPRUDÊNCIA (STJ (Concursos (Restrições (somente em Lei e justificado),…

- - - - Ambas constituidas antes da reforma
  - - - com regime prev. diferentes
        
        dentro de mesmo órgão
  - - - escolha de membros por assembléia Leg.
  - - - somente em Lei e justificado
    - - Pode-se pular ordem de nomeação
    - - Arredondar % de vagas para deficientes
- - - - Exceções
        
        Imprevisibilidade
        
        imprevisíveis à época do edital
        
        Superveniência
        
        Sit.extraordinárias
        
        Gravidade
        
        Necessidade
        
        Motivada
        
        control.Jus
    - - Dentro n° vgs
      - Pelo menos o 1° colocado deve ser chamado.
      - Preterição s/observância da ordem classif
    - - Adequação das questões ao Edital
    - - Alteração lei da carreira
  - - - p/cargos temp
      - Exceção
        
        Saúde
        
        epidemia
    - - s/concurso púb mediante lei que institua Hipótese Genérica sob emergência
    - - Não é improbidade
        
        é lícito
  - - - Pode participar de greve
  - - - diferenciação rem. entre
        
        Magistrados
        
        Federal
        
        Estadual
      - Vincular correção monetária
        
        servidores
        
        Estado
        
        Federal
    - - aplica-se àqueles s/ vínculo
        
        C/C
    - - n prevalece irredtbldd neste caso
        
        ja incluídas vantagens pessoais
    - - Labore Faciendo*
        
        Pagos genericamente a todos os ativos
        
        %igual
        
        É extensível aos aposentados e pensionistas
  - - - não precisa ser ininterruptos :warning:
    - - 5 anos