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LEI 3074/14 (CEROL (PENALIZAÇÃO (MANOR DE IDADE (APREENÇÃO DE TODO O…
LEI 3074/14
CEROL
PRODUÇAO,TRANSPORTE, GUARDA, COMERCIALIZAÇÃO E
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CHILENA
COMPOSTO DE QUARZO MOIDO, OIDO DE ALUMÍNIO E COLA DE MADEIRA
PENALIZAÇÃO
ESTABELECIMENTO
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EM CASO DE REINCIDÊNCIA, MULTA EM DOBRO
VENDEDOR
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EM CASO DE REINCIDÊNCIA, MULTA EM DOBRO
MAIOR DE IDADE
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EM CASO DE REINCIDÊNCIA, MULTA EM DOBRO
MANOR DE IDADE
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EM CASO DE REINCIDÊNCIA, MULTA M3
REPETIDA A REINCIDÊNCIA, MULTA EM DOBRO
OS ITENS SERÃO APREENDIDOS E DESTRUÍDOS, SEM INDENIZAÇÃO