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10 - LoM NITERÓI (PROCESSO LEGISLATIVO (ELEBORAÇÃO (EMENDA LoM (VOTADA EM…

- - - - VEREADOR, PREFEITO E CIDADÃO COM 5% DO ELEITORADO
    - - VEREADOR, PREFEITO E CIDADÃO COM 5% DO ELEITORADO
    - - ATOS DO EXECUTIVO QUE PRECISAM DO POSICIONAMENTO DO LEGISLATIVO
    - - MATÉRIAS DE INTERESSE INTERNO
    - - VOTADA EM 2 TURNOS COM INTERVALO DE 10 DIAS E MAIORIA ABSOLUTA
      - SERÁ PROMULGADA PELA MESA
      - PROPOSTA DO PREFEITO OU 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA
  - - - SERVIDORES PÚBLICOS, SEU REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA
      - CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS
      - SE APROVADO, O PREFEITO IRÁ SANCIONAR OU VETAR
      - CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGOS OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO