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09 - LoM NITERÓI (FUNCIONAMENTO DA CÂMARA (VEREADORES (PRERROGATIVAS…
09 - LoM NITERÓI
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
VEREADORES
INVIOLÁVEIS
OPNIÕES, PALAVRAS E VOTOS
PRERROGATIVAS
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NÃO PODERAM SER PRESOS E NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE, SALVO EM FLAGRANTE CRIME INAFIANÇÁVEL
EM CASO DE FLAGRANTE CRIME, OS AUTOS SERÃO ENVIADOS À CÂMARA EM 24 HORAS, PARA RESOLVER SOBRE A PRISÃO OU A FORMAÇÃO DE CULPA (MAIORIA DE SEUS MEMBROS)
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LICENÇA
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INTERESSE PARTICULAR, NO MÁXIMO 120 DIAS
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NÃO PERDERÁ O MANDATO
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SE PRESO, SERÁ LICENCIADO