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DESPESAS COM PESSOAL NA CF - art. 169 (despesa com pessoal ativo e inativo…

- - - - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acéscimos dela decorrentes
      - STF
        
        não é exigível prévia dotação orçamentária quando se tratar de recomposição salarial orientada pela reposição do poder aquisitivo em virtude da inflação
        
        A ausência de dotação orçamentária prévia em lei específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo somente a sua aplicação naquele exercício financeiro
        
        lei que aumenta gasto com pessoal sem prévia dotação orçamentária
        
        não é inconstitucional, só não pode ser aplicada naquele exercício financeiro
    - - autorização específica na LDO
      - salvo
        
        empresas públicas e sociedades de economia mista
- - - - exoneração de servidores não estáveis
    - - redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança